-
A nossa Constituição Federal em seu artigo 226, regulamentado pela Lei nº 9.278/96, reconhece e protege a união estável, igualando-a, inclusive, em efeitos, ao casamento, e garantindo, com isso, todos os direitos inerentes, no qual se incluem a pensão por morte e o auxílio-reclusão (artigo 16, I, da lei nº 8.213/91).
-
Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei (PLS 160/09) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que define o trabalho por diária e a profissão de diarista. A matéria tem parecer favorável do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que apresentou um substitutivo.
-
Enquanto o Governo do Estado de São Paulo não definir um novo valor para o salário mínimo regional, o piso salarial da categoria dos empregados domésticos passa para R$ 510,00 a partir de 01.01.2010.
-
Anterior a 01.01.2010 o piso salarial da categoria dos empregados domésticos no estado de Santa Catarina era o salário mínimo nacional. O salário mínimo regional no estado de Santa Catarina, com relação à categoria dos empregados domésticos passa a ser de R$ 587,00, com vigência a partir de 01.01.2010.
-
O depoimento do ex-assessor na Corregedoria da Assembleia, negando as denúncias, não altera o processo na Justiça contra o deputado Robson Vaillant (DEM). Isto porque a ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPES), a partir da denúncia do ex-funcionário do deputado, contém outros elementos e provas do esquema rachid.
-
A partir de 01.01.2010 o piso salarial para os empregados domésticos que trabalham no estado do Rio de Janeiro foi reajustado de R$ 512,67 para R$ 581,88, através da Lei nº 5.627, de 28.12.2009. O valor da contribuição previdenciária a ser recolhida passa a ser de R$ 116,37 (cento e dezesseis reais e trinta e sete centavos), [...]
-
A Medida Provisória nº 474, de 23.12.2009 instituiu o novo piso salarial para os empregados domésticos que passa a ser de R$ 510,00, com vigência a partir de 01.01.2010. O valor da contribuição previdenciária a ser recolhida passa a ser de R$ 102,00 (cento e dois reais), sendo facultado ao empregador doméstico descontar do salário do [...]
-
O governador Roberto Requião apresentou na Escola de Governo a proposta que aumenta os valores do piso regional paranaense para até R$ 765,00. Se forem aceitos pelos sindicatos de trabalhadores e, em seguida, aprovados pela Assembleia Legislativa, os valores vão ficar até 50% maiores que o novo salário minimo nacional, de R$ 510,00. A expectativa [...]
-
Piso catarinense, que varia de R$ 587 a R$ 679, está valendo desde o dia 1°
O ano de 2010 começa com aumento no salário de profissões como empregadas domésticas, operadores de telemarketing e autônomos do comércio em Santa Catarina. Desde o dia 1º, o piso salarial catarinense está oficialmente em vigor, estabelecendo quatro faixas salariais [...]
-
A portaria também estabelece valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS
Portaria publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2009, estabelece as alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos que entram em vigor a partir de 01/01/2010. Os percentuais são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.024,97; de 9% [...]
