• 27 mai 2010 | Coluna Semanal – Direito Doméstico

    Moradia – Descontos  A Lei nº 11.324/2006 acrescentou o art. 2º-A a Lei nº 5.859/1972, relativa aos empregados domésticos. Ali ficou consignado que “é proibido ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia. No parágrafo 1º do artigo acima mencionado está previsto que

  • 24 mai 2010 | PEC 478 amplia direitos trabalhistas de empregados domésticos

    Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. A PEC revoga o parágrafo da Constituição que garante aos domésticos apenas alguns dos 34 direitos trabalhistas previstos.   A Constituição já assegura aos empregados domésticos salário mínimo, 13º, folga [...]

  • 22 mai 2010 | Comerciante é condenado por desistir de casamento e terá de indenizar ex-noiva

    A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença de 1º Grau que condenou o comerciante D.R.S. a pagar indenização por danos morais à ex-noiva, F.P.B.S., no valor de R$ 10 mil. Ele não compareceu ao casamento civil agendado entre ambos, no município de Palhano, por descobrir, na véspera do matrimônio, [...]

  • 20 mai 2010 | Coluna Semanal – Direito Doméstico

    Empregada Substituta  A empregada que vai substituir uma empregada doméstica que está ingressando de licença-maternidade nos próximos 120 (cento e vinte) dias deverá ser contratada através de um contrato por experiência. O contrato de experiência é o único meio que o empregador tem para testar a empregada doméstica antes de contratá-la por um período mais longo. [...]

  • 19 mai 2010 | Brasil será sede da 3ª Conferência Global sobre trabalho infantil

    Representantes de países que participaram de encontro em Haia, na Holanda, sugeriram o pais por ser referência no combate à prática. O Brasil foi indicado como possível sede da 3ª Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, programada para 2013. De acordo com o diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, [...]

  • 17 mai 2010 | Dona-de-casa responde por assédio sexual praticado por marido

     Três mil reais foi o valor fixado para indenização por dano moral por ocorrência de assédio sexual contra empregada doméstica. É o que decidiu a 2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que condenou a empregadora pela prática de conduta ilícita de seu marido.

  • 13 mai 2010 | Coluna Semanal Direito Doméstico

    Trabalhador Doméstico – Dissídio Coletivo   Não se aplica aos domésticos  o instituto do dissídio coletivo, tendo em vista que o empregador doméstico não é empresa e não faz parte de qualquer categoria econômica. Os sindicatos dos empregados e empregadores domésticos são juridicamente incapazes para celebrarem convenção coletiva de trabalho, porquanto não representam uma categoria profissional ou [...]

  • 06 mai 2010 | Trabalhador Doméstico -Próximas Conquistas

    No dia nacional do trabalhador doméstico, comemorado no último dia 27/04, quando o Senado Federal sediou o lançamento da campanha “Cinco milhões de domésticos legais em 2010″, a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa aprovou, em decisão terminativa, se não houver recurso ao plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, o último dos [...]

  • 04 mai 2010 | Projeto prevê multa para quem descumprir normas sobre domésticos

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 7156/10, do Senado, que prevê multa para quem descumprir a Lei 5.859/72, que regula o trabalho do empregado doméstico. Pagará multa, por exemplo, o empregador que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.