Diarista
24 mar 12

Terno CinzaComo definir juridicamente a diarista?

Atualmente o conceito jurídico da diarista é definido na própria legislação previdenciária, através do Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 9º, parágrafo 15, inciso VI, define juridicamente este trabalhador como um trabalhador autônomo, dando o seguinte conceito: “aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos”.

A diarista é obrigada a se inscrever na Previdência Social como contribuinte individual?

Todo trabalhador maior de 16 anos ou mais e que não possui a CTPS assinada é obrigado a se inscrever no INSS como contribuinte individual. A Obrigatoriedade está prevista no artigo 9º, parágrafo 12, do Decreto nº 9.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que assim dispõe: “o exercício da atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.

Quais os direitos assegurados a uma diarista?

Nenhum dos direitos assegurados a uma empregada doméstica são assegurados a uma diarista, já que a diarista (trabalhadora autônoma) é aquela que exerce por conta própria atividade profissional remunerada, sem relação de emprego, eventualmente, para uma ou mais empresas/pessoas. O que caracteriza o empregado doméstico é a prestação do serviço, de forma contínua e permanente, à pessoa ou família, no âmbito residencial, sem fins lucrativos ou de natureza não econômica, e mediante o pagamento de salários. Para que fique perfeitamente caracterizada a situação de autônoma ela deverá estar inscrita no INSS como contribuinte individual e efetuar seu próprio recolhimento da contribuição previdenciária, mês a mês, de acordo com seu salário base – apesar da previsão na Lei, é ainda pouco comum este recolhimento. Neste caso é conveniente que a pessoa para quem está sendo prestado o serviço faça cópia dos recolhimentos mensais, a fim de dispor de prova em caso de uma eventual reclamação trabalhista. Quando se tratar de trabalhadora autônoma (diarista) não há necessidade de assinar a carteira profissional, nem tampouco recolher a contribuição previdenciária, não fazendo jus também pagamento do salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, aviso prévio e vale-transporte. Não podem ser considerados empregados domésticos aqueles que durante um ou dois dias na semana vão a residência de uma família prestar algum tipo de serviço, sendo, portanto, essencial à continuidade na prestação dos serviços para caracterizar a relação de emprego, nestes casos eles são considerados diaristas. Todo trabalhador maior de 16 anos ou mais e que não possui a CTPS assinada é obrigado a se inscrever no INSS como contribuinte individual. A Obrigatoriedade está prevista no artigo 9º, parágrafo 12, do Decreto nº 9.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que assim dispõe: “o exercício da atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.

Qual a diferença entre diarista e empregada doméstica?

Os serviços prestados por diarista que comparece para o trabalho, uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei 5.859/72, eis que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação. A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico o conceitua como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Da dicção desse preceito legal é inescapável a conclusão de que a continuidade constitui um dos principais elementos configuradores do empregado doméstico, o que não se confunde com a não-eventualidade exigida como elemento caracterizador da relação de emprego nos moldes da CLT. Logo, não é doméstica a faxineira de residência que presta seus serviços em períodos descontínuos, ante a ausência na relação jurídica do elemento da continuidade.

Uma diarista grávida tem estabilidade no emprego?

Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Veja que a proibição é para demissão arbitrária e sem justa causa uma empregada doméstica grávida e não uma diarista.   O conceito jurídico da diarista é definido na própria legislação previdenciária, através do Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 9º, parágrafo 15, inciso VI, define juridicamente este trabalhador como um trabalhador autônomo, dando o seguinte conceito: “aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos”. A diarista não é empregada e sim profissional autônomo, motivo pelo qual não goza da estabilidade de que trata a lei acima mencionada.


7 Comentários para “Diarista”

  1. TEREZA CRISTINA MELO MORAES DA SILVA disse:

    GOSTEI MUITO DO QUE EU LI E TIREI A MINHA DÚVIDA EM RELAÇÃO A DIARISTA QUE TRABALHA ATÉ DUAS VEZES POR SEMANA É CONSIDERADA DIARISTA , AO PASSAR DE DOIS DIAS,TIPO TRES VEZES POR SEMANA É CONSIDERADO EMPREGADA DOMÉSTICA.

  2. Asisa do Basil disse:

    Olá.
    Prazer em conhecê-los e, ímpeto em comentar!
    Sou EMPREGADORA de DOMÉSTICAS(OS)há mais de 30 anos, tempo que vou a luta fora de casa, quica fora da cidade.
    Nos idos 70, a carteira delas ainda não assinava não. MAS O QUE ME COMPROMEITA PAGAVA!
    A partir de 80 vieram os filhos, então passaram a ser 2 empregadas e, também, de carteiras devidamente assinadas.
    MAS HOJE ELAS SÓ PESAM NOS DIREITOS.
    OCORRE QUE HOJE ELAS SÓ PENSAM NOS DIREITOS e, NADA nas obrigações, tarefas, funções e afazeres.
    Decoram como os presidiários, todas as “leis”, inclusive, agora querem seus FGTS.
    Não está na hora da mídia informá-las (los) que eles têm uma PROFISSÃO; a qual encorpora DIREITOS e DEVERES, como a tua, como a que tenho?
    Havia aí em São Paulo um site das “EMPREGADORAS de domésticas” a qual não encontro mais com este perfil. Acho que vou criar um mais contundente.
    FICAM DUAS PERGUNTAS:
    > As empregadas de hoje nunca serão empregadoras amanhã?
    > Onde estão os direitos básicos e essenciais? Só os direitos substantivos devem ser divulgados?

    Respeitosamente

    Asisa

  3. lia alves disse:

    nem todas as empregadas são iguais,há as que cumprem seus deveres corretamente,sem deixar a desejar.

  4. Mari disse:

    Sempre busquei um site confiavel e hoje ouvindo a radio justiça ouvi a entrevista com o Procurador responsavel por este site. Agradeço por disponibiliza-lo a todas as pessoas.

  5. gentil disse:

    Dificilmente as empregadas domésticas de hoje, com os salários que ganham, vão se tornar empregadoras domésticas amanhã. Como todos os empregados, as domésticas têm direitos e deveres, as vezes mais estes últimos.

  6. Ana Paula disse:

    Queridos, Parabéns pelo site.
    Vocês fazem com que muitas pessoas tirem suas duvidas sobre uma profissão que todos acham “burros”.
    Queridos só queria uma ultima informação: A partir de 3 dias na semana é considerado trabalhadora diária?

    Desde já agradeço a atenção de vocês.!

  7. DR, SOUZA (Francisco das Chagas Oliveira Souza - Adv. OAB;CE. 11.145) disse:

    FIQUEI DEVERAS IMPRESSIONADO COM O ESMERO COM QUE É FEITO O SEU TRABALHO. MUITO BONS OS COMENTÁRIOS E AS EXPLICAÇÕES. DEVE DIZER QUE NÃO CONHECIA OS SEUS INFORMES. FOI UM PRAZER APRECIÁ-LOS. VOU CONTINUAR LENDO ESTA COLUNA. UM FORTE ABRAÇO. ESTAMOS AQUI NO CEAARÁ A SEU DISPOR.

    NOSSOS DADOS: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA SOUZA
    CONTADOR HÁ 52 ANOS; ADVOGADO HÁ 19 ANOS;ESPECILISTA EM DIREITO FALIMENTAR, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO TRABALHISTA.
    ENDEREÇO: RUA BARÃO DE ARACATI, 2400-BAIRRO JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA/CEARÁ-CEP 60.115-082. TELEFONES (85) 3246.1843; 9982.2358; 8653;9558;
    UM FORTE ABRAÇO DO COLEGA

    Dr. Souza

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