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Empregada Doméstica Gestante
24 mar 13

A empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego?

Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72:

“Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.”

A empregada doméstica gestante em contrato de experiência tem estabilidade no emprego?

Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o  artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72. Em caso de demissão ela fará jus ao pagamento do salário até o 5º mês após o parto, inclusive os reflexos nas férias e 13º salário.

Através da Resolução 185 do Tribunal Superior do Trabalho, o item III, da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho passou a ter uma nova redação assegurando o direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.

Súmula nº 244 do TST  - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (Redação alterada pela Resolução n° 185 do Tribunal Superior do Trabalho realizada em 14.09.2012 – DJU – 26.09.2012)

Qual a carência a ser cumprida para a empregada doméstica ter direito a licença-maternidade?

A empregada doméstica não tem que cumprir o período de carência de dez contribuições mensais para ter direito a licença-maternidade, ela terá que comprovar que está filiada a Previdência Social que fará jus ao benefício.

Qual o valor do salário-maternidade da empregada doméstica?

É o valor do último salário percebido pela empregada doméstica que serviu de base para o recolhimento da contribuição previdenciária.

Quando deve ser concedida a licença-maternidade?

Como o salário-maternidade é devido durante 28 dias antes, e 91 dias depois do parto, ele deve ser pago durante o período de licença-maternidade, podemos afirmar que esta licença já pode ser concedida no vigésimo oitavo dia que anteceder o parto.

Quem tem direito ao salário-maternidade?

As mulheres gestantes filiadas à Previdência Social, com ou sem período de carência, conforme o caso.