Férias
24 mar 13

Terno Azul sem gravataO empregado doméstico faz jus as férias anuais de quantos dias?

Esta categoria com o advento da Lei nº 11.324/2006 passou a ter direito as férias anuais de 30 dias, com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família, mas só se aplicando aos períodos aquisitivos iniciados após a data de publicação desta Lei (20/07/2006), conforme prescreve a nova redação dada ao artigo 3º da Lei nº 5.859/72, in verbis:

“Art. 3º – O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.”

“Art. 5º – O disposto no art. 3º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, com a redação dada por esta Lei, aplica-se aos períodos aquisitivos iniciados após a data de publicação desta Lei.”

Isto significa que até 20/07/2006 esta categoria tinha direito às férias anuais de 20 dias úteis, e só se aplica às férias anuais de 30 dias corridos aos períodos aquisitivos iniciados após a data acima mencionada.

EMPREGADO DOMÉSTICO – FÉRIAS DE 30 DIAS: ‘Somente após o advento da Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, é que o empregado doméstico passou a fazer jus a férias de trinta dias’. Recurso ordinário do obreiro a que se nega provimento, no particular. (TRT 2ª R. – RO em Rito Sumaríssimo 01498200602502007 – (20070585843) – 11ª T. – Relª Juíza Dora Vaz Treviño – DJSP 07.08.2007)

O empregado doméstico adquire o direito a férias após 01 ano de tempo de serviço. Ele poderá gozar estas férias nos próximos 12 (doze) meses após completar o período aquisitivo (01 ano de trabalho). O adicional de férias só deve ser pago quando ele for tirar suas férias.

O empregador deverá pagar ao empregado até dois dias antes do início do período de férias, o adiantamento do salário do período das férias, acrescido de 1/3. A contribuição previdenciária referente ao mês que o empregado estiver gozado férias deve ser recolhida sobre o valor do salário + o adicional de férias, não necessitando se fazer nenhuma observação sobre este recolhimento.

Devemos lembrar que quando o empregado recebe o adiantamento salarial, que equivale ao salário do período em que ele estiver de férias, só terá direito a receber um novo salário após trabalhar um mês depois do gozo das férias.

O empregado doméstico tem direito ao pagamento das férias em dobro?

Férias em Dobro – Este pagamento ocorre quando as férias não são concedidas dentro do período concessivo, que é de até 12 meses após completar 01 ano de tempo de serviço. O artigo 2º do Decreto n. 71.885/73, que regulamentou a Lei dos Empregados Domésticos (Lei 5.859/72), já excepcionava o capítulo referente às férias, ao preconizar a inaplicabilidade das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho aos referidos trabalhadores. Com o advento do preceito constitucional do parágrafo único do artigo 7º. da CF e sua remissão ao inciso XVII, verificou-se a uniformização dos institutos das férias para os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, que passaram a ter tratamento igualitário infraconstitucional por determinação da própria “Lei Maior”, e na forma regulamentada pela CLT, por inferência lógica, daí a exigibilidade pelo doméstico das férias em dobro e acrescidas de 1/3 quando não concedidas e pagas a tempo e modo. O pagamento em dobro das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo previsto em lei, tem sido uma tese bastante adotada no TST – Tribunal Superior do Trabalho.

EMBARGOS – EMPREGADO DOMÉSTICO – FÉRIAS – DOBRA LEGAL – APLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA IGUALDADE – 1. A Constituição da República, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Nota-se, assim, o intuito do poder constituinte originário de melhor amparar os trabalhadores domésticos. 2. Recentes modificações legislativas autorizam a conclusão de que há um movimento histórico que revela a tendência normativa de tornar cada vez mais eqüitativos os direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos direitos usufruídos pelos demais empregados. 3. Com efeito, a Lei nº 11.324/2006 alterou o art. 3º da Lei nº 5.859/1972, ampliando o período de férias dos empregados domésticos para 30 dias, em paridade com os demais trabalhadores. A mesma lei estendeu às empregadas domésticas gestantes o direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Lei nº 10.208/2001, por sua vez, acrescentou o art. 3º-A à lei de regência do empregado doméstico, para autorizar a inclusão facultativa do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 4. Essas alterações legislativas, lidas à luz do princípio da igualdade, autorizam a concluir que, cada vez mais, tem se tornado insustentável a manutenção da desigualdade de direitos entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores. 5. Ressalte-se que, confirmando o acima disposto, o Decreto nº 71.885 (que regulamentou a Lei nº 5.859/1972), já em 1973, reconheceu que, no tocante às férias entre as quais se inclui a indenização por sua não-concessão, as disposições da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico. 6. Assim, é mera decorrência do princípio do igual tratamento o reconhecimento de que os empregados domésticos têm o direito à dobra legal pela concessão das férias após o prazo. Férias não concedidas. Pagamento em dobro. Nos termos do art. 137 da CLT, na hipótese de o trabalhador prestar serviços no período destinado às férias, tem direito ao pagamento dobrado, como afirmado pelas decisões recorridas. Embargos parcialmente conhecidos e desprovidos. (TST – E-RR 13145/2000-652-09-00 – SBDI-1 – Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJU 07.12.2007)

EMPREGADO DOMÉSTICO FÉRIAS EM DOBRO PREVISTAS NO ART. 137 DA CLT DIREITO. 1. A Constituição Federal assegurou aos empregados domésticos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (CF, art. 7°, XVII e parágrafo único). 2. Por sua vez, o art. 2º do Decreto n° 71.885/73, que regulamenta a Lei n° 5.859/72, a qual dispõe sobre o trabalho de empregado doméstico, estabelece que excetuando o capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho”. 3. Assim sendo, a disciplina consolidada alusiva às férias é aplicável aos trabalhadores domésticos, inclusive no tocante às férias em dobro previstas no art. 137 da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido. (RR – 790/2005-004-03-00. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho. Pub. DJ 27.10.2006)

EMPREGADO DOMÉSTICO – FÉRIAS EM DOBRO – APLICABILIDADE – 1- A Constituição da República, por força do disposto no parágrafo único do artigo 7º, estendeu aos empregados domésticos a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas prevista no inciso XVII do indigitado dispositivo constitucional. 2- De outro lado, a Lei 5.859/72, que disciplina a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, que previu em seu artigo 2º excetuando o Capítulo referente a férias, não se aplicam aos empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. São, portanto, integralmente aplicadas aos empregados domésticos as normas da Consolidação das Leis do Trabalho atinentes às férias, inclusive quanto ao pagamento em dobro na hipótese de não concessão no prazo legal – Artigo 137. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 100400-63.2009.5.09.0670 – Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa – DJe 16.03.2012 – p. 414)

08/09/2009 – Empregada doméstica deverá receber férias em dobro (Notícias TST)

Em julgamento na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empregada doméstica garantiu o direito a receber em dobro os valores referentes às suas férias não gozadas nos períodos devidos. Em sentido contrário, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu anteriormente que ela não teria esse direito, pois, de acordo com a legislação, só seria válido para os trabalhadores urbanos.

Segundo o ministro Fernando Eizo Ono, relator do processo na Quarta Turma do TST, embora não exista “previsão expressa” na lei que regulamenta o emprego doméstico (Lei nº 8590/1972), a jurisprudência do TST é no sentido de que esse trabalhador tem direito ao pagamento das férias em dobro, previsto no artigo 137 da CLT.

A autora do processo ficou de 1989 a 2000 sem carteira do trabalho assinada, sem gozar férias e sem receber os outros direitos devidos pelo então patrão. No primeiro julgamento, na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), ela foi vitoriosa na pretensão de receber os valores devidos, mas ficou excluído o pagamento em dobro das férias.

O Tribunal Regional manteve o julgamento da Vara do Trabalho, ao entender que não se aplicaria ao trabalhador doméstico o dispositivo da CLT. Agora, a Quarta Turma do TST modificou a decisão favorável ao ex-patrão. “A Constituição Federal garante, tanto aos empregados urbanos quanto aos domésticos, a fruição das férias com a mesma periodicidade e com o mesmo adicional remuneratório (artigo 7º)”, ressalta o ministro Fernando Ono. (RR-30423/2002-900-02-00.7)

O que é devido ao empregado doméstico quando ele  ingressa em gozo de férias?

O empregador deverá pagar ao empregado até dois dias antes do início do período de férias, o adiantamento do salário do período das férias, acrescido de 1/3. A contribuição previdenciária referente ao mês que o empregado estiver gozando férias deve ser recolhida sobre o valor do salário + o adicional de férias, não necessitando se fazer nenhuma observação sobre este recolhimento. Devemos lembrar que quando o empregado recebe o adiantamento salarial, que equivale ao salário do período em que ele estiver de férias, só terá direito a receber um novo salário após trabalhar um mês depois do gozo das férias.

O que é abono de férias?

É a conversão de 1/3 das férias em dinheiro, ou seja, dos trinta dias de férias o empregado vende dez. Para calcular este valor deve-se somar o salário do período das férias + a gratificação de férias e dividir por três.

O que é adicional de férias?

O adicional de férias é o direito que o empregado tem de receber, por ocasião das férias, pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

O empregado pode trabalhar durante o período de gozo de suas férias?

Quando o empregado está em gozo de férias não lhe é permitido trabalhar, conforme prescreve o artigo 138 da CLT:

Art. 138 -  Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 1.535, de 13.04.1977, DOU 13.04.1977).

A Convenção 132 da OIT, em seu art. 13, ratifica o princípio inserido no art. 138 da CLT, que proíbe o trabalho para outro empregador no lapso de gozo das férias.

O que é aviso de férias?

É um documento no qual o empregador doméstico comunica ao empregado que ele vai ingressar em gozo de férias. Esta comunicação deve ser feita com antecedência de 30 (trinta) dias da concessão do período das férias. O empregado deve assinar esta comunicação.


23 Comentários para “Férias”

  1. valdener disse:

    Deixo aqui minha tristeza porque trabalhamos tanto ficamos tanto tempo como empregada domestica na casa de familia passamos anos pra nao ter direito a FGTS Isso é um absurdo ja ganhamos pouco somo poucos valorizados e perdemos tempo..

  2. Hilda Andrade disse:

    Este site é muito útil para nós empregadores e empregados, pois esclarece bem tudo ou quase todas as dúvidas que temos.

  3. Roberta Guedes disse:

    Gostaria de lamentar junto a Sra.Valdener que em 15 de dezembro deixou seu comentario neste site dizendo-se injustiçada pois não é direito das domésticas o FGTS, pois nós também Funcionários Públicos não temos esse direito. Eu por exemplo trabalho há quase 20 anos sem aumento digno de salário,sem plano de carreira,sem FGTS e meu Patrão Prefeito sequer sabe que eu existo. Lamentável minha cara.

  4. kelly disse:

    tambem me sinto lesada por esses,que dizem cuidardo pais, sou funcionaria publica a dezoito anos 15 desses sem aumento com um vale- refeição miseravel de quatro reais, sem plano de carreira,convenio. espero que esse partido que esta a 14 anos governando esse estado não ganhe as proximas eleições, por que ai os funcionario publicos vão aderir a profissão de mendingo e lamentavel nossa situação.

  5. José Edivar C. Gonçalves disse:

    agradeço o atendimento rápido e eficiente à minha consulta. A manutenção deste site é de suma importância para nós empregadores domésticos cuja experiência no assunto é pequena.

  6. fatima s oliveira disse:

    rio 11 03 2010 quero parabenizar este site,pois estar muito bem integrado a responder nossas duvidas parabens. fatima s. oliveira rj

  7. fatima s oliveira disse:

    quero parabenizar este site,pois estar muito bem integrado a responder nossas duvidas parabens. fatima s. oliveira rj

  8. Silvana disse:

    Parabéns aos que com carinho tratam de tudo relacionado aos empregados e empregadores domésticos.
    Vocês dissipam muitas dúvidas que surgem no dia a dia!

  9. renata disse:

    Quero parabenizar pelo site que está de cara nova.Sempre útil para que possamos fazer o que é certo .Justo não sei.O que é justo?
    Sou profissional liberal não tenho FGTS, não tenho férias, não tenho 13 14 15 salários alias eu nem tenho salário.
    É duro ganhar esta disputa é justo FGTS para empregadas domésticas?
    Se os direitos que já existem ainda hoje não são respeitados ou são feitos acordos entre padrão e empregado(não quer carteira assinada para não “sujar”)
    ou para não deixar de ganhar o bolsa família .Há bons patrões como há bons empregados e vice-versa.O FGTS na minha opinião só seria mais uma coisa a ser negociada e negligenciada , menos empregos com carteira assinadas e menos pessoas empregadas.

  10. JOSÉ BENEDITO disse:

    ÓTIMO O SITE..
    MUITO INFORMATIVO..
    SOU ESTUDANTE DE DIREITO, ESTOU NO 4° ANO, E UMA COISA QUE DISCUTO BASTANTE É: OS LEGISLADORES DE NOSSO PAÍS BRIGAM POR TANTAS COISAS INSIGNIFICANTES, E UMA COISA DE SUMA IMPORTÂNCIA ELES DEIXAM DE LADO, OU MELHOR, NÃO PRESTAM O MENOR INTERESSE, QUE É IGUALAR CONDIÇÕES E DIREITOS ENTRE TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHO.

  11. Maria do Carmo disse:

    Vcs precisam saber o quanto nos ajudam com os esclarecimentos necessários pra que façamos tudo dentro da lei.
    Obrigadíssima.

  12. GOSTEI MUITO DESTE SITE ME ESCLARECEU MUITAS DUVIDAS POQUE HOJE EM DIA NENHUM PATRAO NAO NOS DA NEM UM VALOR OBRIGADO

  13. severina bezerra disse:

    gostei desse site sò não gosto desse disvalor que a domèstica tem.

  14. Nelda Malveira disse:

    SITE MARAVILHOSO…
    A NOSSA LEI (BRASIL) É UMA VERGONHA PARA NÓS, FAVORECE POUCOS E PREJUTICA VARIOS. OS DIREITOS E DEVERES TEM QUE SER IGUAL PARA TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHO, SEM NENHUMA EXCEÇÃO. AS NOSSAS LEIS DEIXA MUITAS JANELAS E MUITAS DÚVIDAS DE INTERPRETAÇÃO.

  15. Gisele disse:

    Conteúdo muito esclarecedor. Muito bem escrito. Sempre há duvidas em relação aos direitos e deveres dos empregados domésticos. Já que não seguem a CLT.

  16. Liliam Campo Grande - RJ disse:

    Gostei muito deste site, me esclareceu várias dúvidas como, se a empregada doméstica tem direito a férias mesmo pedindo demissão. Ótimo site estão de parabéns.

  17. carla vidal disse:

    adorei ese site! estou há muito tempo tentando sanar uma dúvida: afinal, a empregada doméstica que pediu demissão com menos de um ano de contrato, tem direito aos avos de férias? Só aqui encontrei a resposta clara e totalmente embasada. Parabéns!

  18. isabel disse:

    Parabens pelo site, é muito informativo, e é uma porta paa os desabafo, afinal todos seres humanos sao iguais perante Deus, e porque nao ser iguais perando as leis dos homens e perante a sociedade, omde esta a democracia que o Brasil fala tanto.

  19. Leo Sousa disse:

    Tive acesso a este profícuo site hoje, 26/06/2012, mas ratifico depois de ler inúmeros comentários e perguntas formuladas com a respectivas respostas, podemos bem transformá-lo em uma biblioteca virtual em matéria de Empregadores Domésticos e Empregados Domésticos com seus respectivos direitos e deveres.
    Parabéns, nota 10.

  20. heloisa disse:

    Os direitos às empregadas domésticas já tinham que ter a muito tempo, como o fgts e outros. O que me deixa apreensiva é que foram colocados muitos encargos sobre o empregador, que é pessoa física, assalariada. Alguns desses encargos, o governo poderia assumi-los. Tenho em minha casa uma pessoa que presta serviços na casa e duas cuidadoras de um doente. Com as novas leis e encargos, ficou totalmente inviável mantê-las. Estou confusa, não sei como proceder e infelizmente vou ter que mandá-las embora, pois não tenho como pagar tantos encargos, pois, pessoa doente na família consome mto dinheiro. não sei como fazer, estou perdida, pois os salários que eu pagava, não tem como continuar com eles. Tenho que mandá-las embora, para contratar outros com menor salário, ou seja, o mínimo. Por um lado, a medida que vai trazer desemprego, vai valorizar o trabalho doméstico, fazer com que as domésticas tenham mais responsabilidades em seus afazeres, valorizar o emprego e cumprir o que foi determinado, já que elas faziam do jeito que queriam. Outro ponto também, vai mostrar que nem todos os patrões eram ruins e sim que têm muita mão de obra ruim no mercado. Vai haver disputa e a procura do empregado pelo emprego vai aumentar, ao contrário do que estava ocorrendo, muitas famílias disputando um empregado. Infelizmente vai ter muita demissão e as próprias empregadas não contavam com isso. Eu infelizmente, não tenho mais condições de fazer o que eu fazia, não sei mais como vai ser, pois tenho gente doente em casa.

  21. heloisa disse:

    Ainda digo mais, na minha casa, sempre trabalharam 8 hrs por dia, ganharam horas extras qdo eu precisava e isso era mto raramente, descanso aos domingos, mesmo dormindo em minha casa, férias de 30 dias, carteira assinada, vale transporte, fgts, aviso prévio, adicional de 1/3 conforme a lei, feriado remunerado e outros. Nunca descontei delas nem a parte do inss, nada, nenhum desconto eu fiz. Hoje, infelizmente, caso eu possa ter pelo menos uma, terei que fazer e proceder como qualquer outro empregador, incluive colocar o ponto de entrada e saída…..

  22. heloisa disse:

    Gostaria, que grande parte dos direitos concedidos aos empregados domésticos, fossem estendidos aos funcionários públicos executivos, que são a ralé do funcionalismo público, pois recebem muito pouco, não têm ajuda do governo na sua maioria, nem respeito e os aposentados estão em petição de miséria, recebendo salários miseráveis. Que justiça seja feita dentro do próprio governo, com seus aposentados, seus funcionários, que não tem plano de carreira respeitados, com seus professores…. como pessoas desse nível vão pagar as domésticas? Só rico hoje, classe A, vão poder ter esse luxo….. pois o que o governo fez, infelizmente foi acabar de enterrar a classe desses empregados, pois vai ter mta demissão no setor… esperem pra ver………….

  23. heloisa disse:

    Li a maioria do que foi dito acima. O que as empregadas domésticas não sabem, que isso vai valorizá-las sim, porém, vai mostrar mto mais, que a maioria dos empregadores domésticos são bons e que tratam mto bem seus empregados e com isso vai mostrar o lado ruim que os empregados têm. Tanto existem empregadores ruins como empregados péssimos sem a mínima qualificação. Com as novas leis, os domésticos vão atrás de qualificação, de executar as tarefas direito e como devem ser feitas, não vão poder levar na maré mansa, fazer quando quiserem. Vão ter que produzir, não dormir mais no emprego durante o trabalho, ficar horas no fone ou na rua papeando com as amigas. Vai valorizar o empregado bom e infelizmente, o ruim, ou procura melhorar ou vai ficar desempregado como ocorre com os demais empregados. Elas vão saber como é disputar uma vaga, tirar documentos para uma seleção, e trabalhar mtas vezes da forma como nunca trabalharam. Eu, tenho uma pessoa em minha casa, faz já 6 anos, gosto mto dela, é de minha inteira confiança. Se ficar impossível mantê-la, estou preocupada, pois não é boa de serviço, não dá conta do recado, eu ajudo em mta coisa, deixo de pedir que faça vários afazeres, além dela ter problemas com doença como glaucoma, ter 2 filhos e pelo menos 2 a 3 vezes por mes ela falta ao serviço e nunca descontei nada, nem nas férias, nunca a fiz repor. Estou deveras preocupada, pois eu tendo pessoa doente em casa e não sei o que fazer daqui prá frente. Toda mudança traz transtorno e até se ajustar, vai mta gente ser prejudicada por mto tempo e pode demorar anos para o ajuste se conseguir, pois aumentar os salários dos empregadores o governo não vai fazer. Infelizmente a sociedade brasileira não está preparada para tantas mudanças, não só culturalmente como socio-economicamente. Acho, que o fgts, pis, gestantes, 8 horas trabalhadas, horas extras isso é obrigação do empregador sim, é justo, mas as outras bobagens que nem a gente têm, isso não faz sentido, só vai piorar a relação do empregador/empregado, pois a confiança vai a zero, pois como confiar numa pessoa para fazer sua comida se você a está “vigiando” o tempo todo, se está sendo sempre avaliada? vai ser uma relação difícil daqui prá frente. Acho que acabou de ser enterrada essa categoria de empregados infelizmente……

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