Rescisão de Contrato de Trabalho
24 mar 13

Terno Cinza com gravata vermelhaHá necessidade de se homologar rescisão de empregado doméstico com mais de um ano de casa no Sindicato ou na Delegacia do Ministério do Trabalho?

Não há necessidade de se homologar rescisão de empregado doméstico com mais de um ano de casa no Sindicato ou na Delegacia do Ministério do Trabalho. Esta exigência está inserida no § 1º, do art. 477, da CLT, e é de sabença de todos que este dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica à categoria dos empregados domésticos.

Vejamos o que diz a jurisprudência:

TRABALHADOR DOMÉSTICO – HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO COM MAIS DE UM ANO – INEXIGIBILIDADE – O Eg. Regional manteve a condenação em verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa, ratificando a tese de que o trabalhador doméstico com mais de um ano de serviço deve ter seu pedido de demissão homologado pelo respectivo órgão sindical, pena de invalidade da rescisão e presunção da dispensa pelo empregador. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial. No mérito, decide-se pelo fundamento de que o art. 7º da CLT é no sentido de não se aplicarem os preceitos daquele diploma legal aos domésticos, não se incluindo a homologação dentre aqueles direitos previstos na Constituição de 1988 (art. 7º, parágrafo único) ou na legislação avulsa. Recurso provido para julgar improcedente a reclamatória. (TST – RR 649.950/09.3/1ª R. – 2ª T. – Rel. Juiz Josenildo dos Santos Carvalho – DJU 03.06.2005 – p. 897)

O que caracteriza o abandono de emprego?

O abandono de emprego tipifica-se de duas formas distintas: a primeira, a objetiva, ocorre quando o empregado falta injustificadamente ao trabalho por mais de trinta dias; a segunda, a subjetiva, caracteriza-se quando o trabalhador manifesta, expressa ou tacitamente, a sua vontade de não mais trabalhar para o empregador. Para a configuração do abandono de emprego faz-se necessário se caracterizar o ânimo do abandono e, que tal somente ocorre após um período mais ou menos longo, em média de 30 dias, podendo se caracterizar em menor prazo, na hipótese de se demonstrar que o empregado encontrava-se no exercício de outro emprego.

Qual o formulário que deve ser utilizado na rescisão de contrato de uma empregada doméstica?

O formulário padrão de rescisão de contrato que se vende nas livrarias não é obrigatório no caso de rescisão de contrato de empregada doméstica, o empregador mesmo pode fazer o seu recibo de rescisão.

Qual o prazo que o empregador doméstico tem para pagar as verbas rescisórias (rescisão de contrato) de um empregado doméstico?

Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato nas rescisões com aviso prévio trabalhado ou nos términos dos contratos por prazo determinado. Até o décimo dia, contado da data da rescisão, nos demais tipos de rescisão (com aviso prévio indenizado, por justa causa, antecipada de contrato por prazo determinado, por morte, por aposentadoria, por culpa recíproca e despedida indireta).

O que fazer quando o empregado se nega a receber os títulos rescisórios?

Caso o empregado se negue a receber os títulos rescisórios ou tenha abandonado o emprego sem a devida baixa na CTPS o empregador deverá ingressar com uma ação de consignação em pagamento perante a Justiça do Trabalho para dar baixa na CTPS e fazer um acerto de contas. A ação de consignação em pagamento na Justiça Trabalhista tem como objetivo principal desonerar o empregador do cumprimento de obrigação de dar (em geral, pagamento de verbas rescisórias), podendo ter como objeto também o adimplemento de obrigação de fazer (assinar e/ou dar baixa na CTPS). Diante disto, a consignatória em pagamento é a ação própria para a desoneração de tal obrigação pelo empregador.


23 Comentários para “Rescisão de Contrato de Trabalho”

  1. roberta carvalho guedes disse:

    EXCELENTE SEMPRE !!!!!!

  2. Celso Menezes disse:

    Excelente texto. Conciso, claro, esclarecedor e atualizado.

  3. ANTÔNIO SOARES DE LIMA disse:

    Página perfeita

    Falta apenas um formulário de dispensa de funcionário em branco.

    Feliz Natal

    Antônio Soares de Lima

  4. Simone Bastos disse:

    Utilizo o site com frequencia e as respostas sao muito uteis pra me ajudar a organizar os empregados da minha casa.
    Obrigada pelas frequentes ajudas.
    Atenciosamente
    Simone Bastos

  5. cléa botelho disse:

    Excelente como sempre..Tive uma empregada que foi demitida em 2007 e fui orientada pelo site. agradeço-lhes até hoje a ajuda. Parabéns! Feliz Novo Ano!clea

  6. conceicao disse:

    foi bastante esclarecedor, tirei dúvidas que nem o próprio sindicado da classe pode me fornecer. obrigada.

  7. Armanda Cunha disse:

    Quero agradecer ao Sr. Paulo pela resposta ao meu
    email. Respondeu rapidamente e muito bom seu conselho
    e esclarecimentos.
    Sinceramente,
    Armanda Cuha

  8. Sandra Ireno dos Santos disse:

    Excelente. Muito obrigada pelos esclarecimentos. É de grande valia estas informações, inclusive atendendo às perguntas com respostas através de e-mail.

  9. Maria Cecilia Simões disse:

    Mais uma vez agradeço a ajuda, pois não sabia como fazer a rescisão de minha funcionária.
    Voces estão de parabens.

    Muito obrigada.

  10. patricia disse:

    excelente, mas co caso de morte do empregador como proceder a rescisao pois ela trabalhava exclusivamente para ele>

  11. Fabio Abrantes de Oliveira disse:

    Excelente! Muito obrigado pela ajuda.

  12. Eduardo Belo disse:

    Quero aqui agradecer ao Dr. Paulo as respostas as minhas dúvidas passadas por e-mail, sempre rápidas e esclarecedoras. Obrigado.

  13. As respostas são simples e objetiva de forma a tornar fácil a sua interpretação. Portanto, vcs estão de parabéns. Que Deus abençõe todos. Até uma próxima oportunidade.

  14. Silvia Rodrigues disse:

    Procurei via Google resposta para meu problema e a encontrei aqui, de forma simples e clara. Obrigada.

  15. Maria Isola disse:

    Excelente o conteúdo desta página e plenamente esclarecedor.
    Também já fiz diversas consultas sobre os procedimentos trabalhistas adequados na relação empregador/empregado , e fui atendida prontamente com os devidos esclarecimentos.
    Obrigada e parabéns pelo serviço prestado.

  16. shinval theodoro disse:

    Adorei os comentários são muito proveitosos, continue dando esta contribuição esclarecedora. Faltou o formulário de rescisão.Parabéns.

  17. sueli disse:

    ótimo consegui saber tudo que eu precisava valeu!!!!!!

  18. dilza disse:

    otima explicação, como disse anteriormente um colega,
    ” Só faltou a guia em branco para que possamos preencher”

    obrigada

  19. ROSEMERY disse:

    PARABENS. ROSEMMERY

  20. Thais disse:

    Preza Equipe Direito Doméstico,

    Gostaria de agradecer o pronto atendimento, e todos os esclarecimentos obtidos sobre a demissão da minha empregada doméstica.

    Maravilhoso trabalho que vocês têm prestado a sociedade!!

    Atenciosamente,
    Thaís Andrade

  21. Valquiria disse:

    excelente matéria… parabéns

  22. Regina disse:

    Quero muito agradecer a atenção e respeito que tenho recebido há vários anos dessa equipe tão competente.
    Considero um serviço de utilidade pública. Obrigada.

  23. Paulo Antonio Da Silva disse:

    trabalho 12anos Motorista particular,me aposentei em 2009 continuo trabalhando carteira assinada,gostaria de saber se posso ser endenisado continuar trabalhando e, se tenho direito aviso brevio de 90dias obrigado

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