Salário Proporcional as Horas Trabalhadas
22 out 10

 

Dinheiro IO piso salarial da categoria dos empregados domésticos é o salário mínimo nacional ou regional. Entretanto, você pode pagar a um empregado doméstico o salário proporcional às horas trabalhadas. Vejamos o exemplo de uma empregada contratada para trabalhar apenas 04 horas por dia. O salário a ser registrado na carteira profissional deve ser por hora. Vejamos o cálculo com base no salário mínimo:

 

Valor mensal: R$ 510,00 (quatrocentos e quinze reais)

Valor diário: R$ 17,00 (dezessete reais)
Valor por hora: R$ 2,32 (dois reais e dois reais e trinta e dois centavos)

 

Obs: Fórmula para o Cálculo

Valor diário = Salário Mensal : 30

Valor por hora = Valor diário x 6 : 44 (carga horária semanal)

 

A hora equivale a R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos). Como ela trabalha 04 horas no dia, ela fará jus a R$ 9,28 (nove reais e vinte e oito centavos) por dia, e mensalmente a R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). A contribuição previdenciária será calculada com base no valor efetivamente pago.

 

Tal procedimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

 

RECURSO DE REVISTA – SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL – JORNADA REDUZIDA – O Art. 7º, inc. VI da Constituição da República, que assegura ao empregado o direito ao salário mínimo, deve ser examinado conjuntamente com o inc. XIII do mesmo dispositivo, que estabelece a duração da jornada diária normal de trabalho como de oito horas. Assim, para uma jornada de oito horas, é assegurado o salário mínimo integral e, para a jornada reduzida, o salário mínimo proporcional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST – RR 56.059/2002-900-07-00.8 – 5ª T. – Rel. Min. João Batista Brito Pereira – DJU 16.09.2005)

 

PRESCRIÇÃO – TRABALHADOR DOMÉSTICO – PRAZO – O prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho é critério geral, dirigido a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inexistindo exceção expressa quanto aos trabalhadores domésticos. Recurso de revista conhecido e não provido. DIFERENÇA SALARIAL – SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA REDUZIDA – PAGAMENTO PROPORCIONAL – O salário mínimo previsto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal é fixado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição Federal). Assim, sendo a jornada de trabalho do empregado inferior àquela constitucionalmente estipulada, cabível o pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas, não havendo que se falar em violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST – RR 31019/2002-900-04-00.0 – 5ª T. – Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga – DJU 20.05.2005)

 

RELAÇÃO DE EMPREGO – EMPREGADA DOMÉSTICA – JORNADA CONTRATADA E EFETIVAMENTE TRABALHADA INFERIOR À JORNADA MENSAL LEGAL – SALÁRIO MÍNIMO – PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o salário mínimo, fixado em lei (CF, art. 7º, IV). Por salário mínimo deve se entender a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo o trabalhador, por dia normal de trabalho (CF, art. 76). Se o trabalhador for contratado para trabalhar aquém da jornada normal, deverá recebê-lo proporcionalmente, sem qualquer ilegalidade. A própria inicial desfralda contratação para labuta as segundas, quartas e sextas-feiras com última percepção salarial de R$ 175,00 por mês, quando o salário mínimo mensal era de R$ 350,00 (Lei nº 11.321/06). Logo nenhuma diferença lhe é devida, considerando-se que labutava exatamente a metade da jornada normal, sem desprezo, ainda, ao descanso semanal, que neste caso deve receber também remuneração proporcional (Lei nº 605/49). (TRT 15ª R. – RO 1153-2007-146-15-00-2 – (49570/08) – 9ª C. – Rel. Valdevir Roberto Zanardi – DOE 15.08.2008 – p. 112)

A Resolução INSS/DC nº 39 de 23/11/2000 determinou o valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) para recolhimento de contribuições previdenciárias junto à rede arrecadadora, à partir de 1º de dezembro de 2000. A contribuição Previdenciária devida que, no período de apuração, resultar valor inferior a R$ 29,00 (vinte e nove reais), deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 29,00 (vinte e nove reais), quando então deverá ser recolhida no prazo de vencimento estabelecido pela legislação para este último período de apuração.

Para facilitar ainda mais a vida do empregador doméstico o site do Ministério da Previdência Social disponibiliza um endereço eletrônico para que se possa calcular e emitir a GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, estando ela em dia ou em atraso:

http://www.dataprev.gov.br/sal/cipost2.htm

O Recolhimento da contribuição previdenciária também pode ser trimestral, conforme prescreve o artigo 216, parágrafos 15 e 16, do Decreto nº 3.048/1999, in verbis:

Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

§ 15. É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº

§ 16. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao empregador doméstico relativamente aos empregados a seu serviço, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo, ou inferiores nos casos de admissão, dispensa ou fração do salário em razão de gozo de benefício.

O 13º salário deve ser pago com base no valor do salário mensal.

Tendo em vista que a Lei nº 11.324, de 20.07.2006, equiparou os trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores ao conceder férias anuais de 30 dias corridos, e com base na Convenção 132 da OIT, devemos aplicar subsidiariamente as regras contidas na CLT quando o empregado doméstico tem uma jornada de trabalhos parcial:

 

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

 

I – dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;

 II – dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

 III – quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

 IV – doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

 V – dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;

 VI – oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

 

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade. ( (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)

 

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. O adicional de férias (1/3) deve ser calculado com base na remuneração do período das férias.

 

O empregador doméstico pode compensar o feriado que o seu empregado trabalhou pelo sábado não trabalhado, haja vista que o sábado é considerado dia útil e a lei assegurou aos domésticos o repouso semanal remunerado de apenas 01 dia na semana, que deve ser concedido preferencialmente aos domingos. A Súmula nº 146 do TST estabelece que o pagamento pelo trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensados, deve ser efetuado em dobro (100%), sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado. Este mesmo raciocínio serve para o empregado que tem uma jornada semanal abaixo de seis dias na semana, ou seja, o feriado trabalhado deve ser compensado pelo dia da semana que ele deixou de trabalhar.

 Fonte: Portal Direito Doméstico


4 Comentários para “Salário Proporcional as Horas Trabalhadas”

  1. Ronaldo disse:

    Muito boa matéria.
    Eslcarece e fundamenta as questões. PARABÉNS!

  2. Muito esclarecedores os informes aqui contidos. Parabens pela clareza.

  3. Filomena Moura disse:

    Foram, sem dúvida, os melhores esclarecimentos que recebi a respeito. Parabéns.

  4. Anderson disse:

    Gostei muito da matéria sobre empregado doméstico.

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