FGTS e o Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico
09 nov 10

DinheiroO empregador doméstico ainda não está obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico, pois é facultado ao mesmo a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

O empregador doméstico ainda não está obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico, pois é facultado ao mesmo a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.

O recolhimento do FGTS em favor do empregado doméstico só passa a ser obrigatório quando o empregador faz o primeiro recolhimento, a partir daí ele terá de fazer mensalmente o recolhimento, que é no percentual de 8% do salário.

Vejamos o que diz a jurisprudência:

 RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO – DOMÉSTICO – HORAS EXTRAS – MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – SEGURO DESEMPREGO – INDEVIDOS – A lei ainda não equiparou o empregado doméstico ao empregado comum, para fins de aplicação das normas celetistas. Dessarte, não detém aquele empregado, mesmo na vigência da atual Carta Magna, direito há horas extras, multa do art. 477 da CLT, adicional de transferência e seguro desemprego, salvo quanto a este, quando houver recolhimento do FGTS por seu empregador, facultativamente. Recurso desprovido. (TRT 19ª R. – RO 02039.2001.003.19.00.6 – Rel. Juiz Antonio Adrualdo Alcoforado Catão – J. 29.01.2004)

 EMPREGADO DOMÉSTICO – FGTS – O empregado doméstico somente fará jus ao recebimento do FGTS e ao seguro desemprego se o empregador o tiver inscrito no fundo de garantia do tempo de serviço, nos termos estabelecidos no artigo 1º da lei nº 10.208/01 que acrescentou os artigos 3º-a e 6º-a a lei nº 5.859, de 11.12.1972. Pedido improvido. (TRT 14ª R. – RO 510/2003 – (00176.2003.001.14.00-2) – Relª Juíza Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria – DOJT 15.10.2003)

 RELAÇÃO DE EMPREGO – ÂMBITO DOMÉSTICO – NATUREZA – Constatada que a prestação de labor pela trabalhadora se deu segundo descrição do art. 1º da Lei nº 5.859/72 – serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas – não há como deixar de reconhecer sua condição de doméstica, a qual lhe assegura apenas os direitos taxativamente previstos no parágrafo único do artigo 7º da Constituição da República. Apelo parcialmente provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HORAS EXTRAS – REPOUSOS. Não garantidos ao trabalhador que presta serviços no âmbito domiciliar direitos além dos previstos no parágrafo único do artigo 7º da Carta Política, indevida a condenação, no particular, sendo provido o apelo. SEGURO DESEMPREGO – FGTS. Tratando-se a vinculação ao FGTS de mera faculdade atribuída ao empregado doméstico, a partir da edição da Lei nº 10.208/01, a qual condiciona o direito à percepção do seguro-desemprego, o não exercício da referida permissão legal afasta o direito à percepção de valores sob tais títulos. Apelo provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – Autorizados ope legis, impondo a reforma parcial da sentença para deferi-los. HONORÁRIOS PERICIAIS – A reforma da condenação ao pagamento da parcela objeto da prova técnica acarreta a inversão do ônus daí decorrente, à paga de honorários periciais, forte artigo 790-B da CLT. Da qual se dispensa a autora, pela aplicação do artigo 790, § 3º da CLT. (TRT 4ª R. – RO 00554-2001-006-04-00-2 – 7ª T. – Rel. Juiz Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa – J. 10.06.2003)

EMPREGADO DOMÉSTICO – FGTS – O empregado doméstico somente fará jus ao recebimento do FGTS e ao seguro desemprego se o empregador o tiver inscrito no fundo de garantia do tempo de serviço, nos termos estabelecidos no artigo 1º da lei nº 10.208/01 que acrescentou os artigos 3º-a e 6º-a a lei nº 5.859, de 11.12.1972. Pedido improvido. (TRT 14ª R. – RO 510/2003 – (00176.2003.001.14.00-2) – Relª Juíza Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria – DOJT 15.10.2003)

EMPREGADO DOMÉSTICO – FGTS – CABIMENTO – O FGTS somente é aplicável ao trabalhador doméstico por vontade expressa do empregador, ante a faculdade que lhe reserva o art. 3º da Lei Nº 10.208/01. (TRT 15ª R. – Proc. 19717/03 – (23230/03) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 15.08.2003 – p. 82)

EMPREGADO DOMÉSTICO – FGTS – O empregado doméstico somente fará jus ao recebimento do FGTS e ao seguro desemprego se o empregador o tiver inscrito no fundo de garantia do tempo de serviço, nos termos estabelecidos no artigo 1º da lei nº 10.208/01 que acrescentou os artigos 3º-a e 6º-a a lei nº 5.859, de 11.12.1972. Pedido improvido. (TRT 14ª R. – RO 510/2003 – (00176.2003.001.14.00-2) – Relª Juíza Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria – DOJT 15.10.2003)

TST exclui FGTS das verbas trabalhistas de caseiro

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou pedido do ex-patrão de um caseiro e excluiu o pagamento de FGTS das verbas trabalhistas deferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). Segundo o relator do processo no TST, juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, “a inclusão do empregado doméstico no FGTS é uma faculdade concedida ao empregador, que não pode ser confundida com uma obrigação”.

A Lei nº 5.859/72 define o empregado doméstico como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”. A Lei nº 10.208, de 23/03/01, facultou a inclusão do empregado doméstico no sistema do FGTS, mediante requerimento do empregador.

 O empregado alegou que foi contratado para trabalhar como servente na propriedade do empregador, às margens do Rio Araguaia. Contou que recebia os visitantes, levando-os para pescar, dirigindo e fazendo a manutenção do barco, além de permanecer 24 horas nos acampamentos à beira-rio, inclusive nos finais de semana. Acusou o empregador de contratá-lo de forma fraudulenta, pois rescindiu um contrato e iniciou outro em seguida, e que teria sido induzido a assiná-los. Alegou que o patrão tinha a intenção de pagar-lhe o Fundo de Garantia, fazendo-o constar no seu contracheque, iniciando e depois cessando o pagamento.

Na Vara do Trabalho, o empregado pediu o pagamento das verbas rescisórias, inclusive FGTS e horas extras levando em conta a condição de servente, o que foi negado pelo juiz de primeiro grau. Segundo a sentença, as provas e os depoimentos testemunhais confirmaram que o empregado trabalhava como doméstico, atuando como caseiro na casa de campo, que não tinha fins lucrativos, e que foi dispensado sem justa causa depois de sete anos. A sentença determinou a retificação da carteira de trabalho do caseiro, incluindo o vínculo empregatício como uno. Negou o pagamento de horas extras e do FGTS. “Tendo o empregador optado por não inscrever o empregado, não pode ser condenado aos recolhimentos ou ao pagamento de indenização substitutiva por falta de amparo legal”, afirmou a sentença.

No TRT/GO, o empregado insistiu no pagamento do FGTS, alegando que não era empregado doméstico. Ainda que o fosse, a lei autoriza o seu pagamento à categoria, e o empregador já havia se manifestado neste sentido. O Regional reformou a sentença, somente quanto ao tópico FGTS. Considerando válidos os demonstrativos de pagamentos juntados pelo empregado, deduziu que o patrão “teve a intenção de incluir o trabalhador no Fundo de Garantia, ao discriminar a parcela no contracheque”.

Na decisão do TST, o juiz Guilherme Caputo Bastos deu provimento ao processo do empregador. “Tendo em vista a existência de norma jurídica que define forma específica para a inclusão do empregado no FGTS (artigo 3º-A da Lei nº 5.859/72), não há como supor a intenção do empregador de incluir o empregado sem a devida comprovação documental”, destacou. A inclusão de trabalhador no FGTS “se formaliza através de requerimento específico, direcionado ao órgão competente, onde o empregador declara a sua vontade de incluir o seu empregado no Fundo de Garantia”, concluiu o juiz Guilherme Caputo.

(AIRR 1426/2005-010-18-40.7)

Seguro-Desemprego

Concedido, exclusivamente, ao(à) empregado(a) inscrito(a) no FGTS, por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não está em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possui renda própria de qualquer natureza.

As hipóteses de justa causa são as constantes do art. 482 da CLT, à exceção das alíneas “c” e “g”.

Para cálculo do período do benefício, serão considerados os meses de depósitos feitos ao FGTS, em nome do(a) empregado(a) doméstico(a), por um(a) ou mais empregadores(as).

O benefício do seguro-desemprego ao(a) doméstico(a) consiste no pagamento, no valor de 1 salário-mínimo, por um período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

 Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o(a) empregado(a) deverá se apresentar às unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, do 7º ao 90º dia subseqüente à data de sua dispensa, portando os seguintes documentos:

 - Carteira de Trabalho: Na qual deverá constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, comprovando a duração do vínculo empregatício, durante, pelo menos, 15 meses nos últimos 24 meses;

 - Termo de Rescisão Atestando a dispensa sem justa causa;

 - Documento comprobatório de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS Referente ao vínculo empregatício, como doméstico(a);

- Declarações Firmadas no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (RSDED), de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada, e de que não possui renda própria suficiente a sua manutenção e à de sua família.

São dispensadas a assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado(a) doméstico(a), mesmo no caso do optante, para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego.

EMPREGADO DOMÉSTICO – SEGURO-DESEMPREGO – A Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001, assegura ao empregado doméstico, dispensado sem justo motivo, e que haja sido incluído no regime do FGTS, direito ao seguro-desemprego, devendo, destarte, ser reformada a sentença nesse tópico. Recurso parcialmente provido. (TRT 7ª R. – RO 01999/2006-004-07-5 – Red. Juiz Antonio Marques Cavalcante Filho – DJCE 28.11.2007)

EMPREGADO DOMÉSTICO – SEGURO-DESEMPREGO – A Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001, assegura ao empregado doméstico, dispensado sem justo motivo, e que haja sido incluído no regime do FGTS, direito ao seguro-desemprego, devendo, destarte, ser reformada a Sentença nesse tópico. Recurso parcialmente provido. (TJCE – RO 01999/2006-004-07-5 – Red. Juíz Antonio Marques Cavalcante Filho – DJCE 02.11.2007)

 Fonte: Portal Direito Doméstico


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