Décimo Terceiro Salário do Empregado Doméstico
25 nov 10

Dinheiro IO pagamento da primeira parcela para quem ainda não pagou deve ser quitado até o proximo dia 30/11/2010.

Este benefício é um dos direitos assegurados à categoria dos empregados domésticos a partir da Constituição de 1988 e como estamos próximo do mês de dezembro do ano em curso seguem algumas dicas para que o empregador não cometa erros ou injustiças.

 

Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, deduzindo o adiantamento já feito sem ter seu valor corrigido. Se o empregado quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá requerer até o dia 31 de janeiro do ano correspondente (art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965).

 

O Empregado com menos de um ano de tempo de serviço faz jus ao pagamento do 13º Salário na proporção de 1/12 por mês trabalhado. Vale ressaltar, que a fração igual ou superior a 15 dias deve ser considerada como mês integral.

 

O pagamento do 13º salário do período em que o empregado doméstico estiver percebendo o benefício previdenciário auxílio-doença é feito pelo INSS, nominalmente identificado como abono anual, juntamente com a última parcela de pagamento do benefício, proporcionalmente ao número de meses em que ele foi pago.

 

Se o empregado percebeu o benefício previdenciário auxílio-doença durante todo ano ele não terá direito ao 13º salário a ser pago pelo empregador, ele fará jus ao abono anual a ser pago pelo INSS, mas se ele percebeu durante o ano 06 meses de auxílio-doença e trabalhou normalmente os outros 06 meses fará jus a 6/12 avos de décimo terceiro salário a ser pago pelo empregador e a 6/12 avo de abono anual a ser pago pelo INSS.

 

O 13º salário referente ao período de licença-maternidade (4/12 avos), o seu pagamento é de responsabilidade do INSS, que é pago juntamente com a última parcela do benefício, ficando o empregador com a obrigatoriedade de pagar apenas pelos meses realmente trabalhados.

 

Quando o número de faltas não justificadas em um mês ultrapassar 15 (quinze) dias, esse mês não deve ser considerado para efeito de cálculo do 13º salário, mas lembramos que só pode ser considerada com falta injustificada a ausência que o empregador efetua o respectivo desconto no salário do empregado.

 

Abono anual consiste no benefício devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade. O abono anual nada mais é do que o pagamento do décimo terceiro salário correspondente ao período em que o segurado ou seu dependente recebe os benefícios previdenciários acima mencionados. O seu valor corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro (quando o benefício foi recebido no ano todo = 12 meses); o recebimento de benefício por período inferior a 12 meses determina o cálculo do abono anual de forma proporcional, devendo ser considerado como mês integral o período igual ou superior a 15 dias, observando-se como base a última renda mensal. Este pagamento é efetuado no mês de dezembro, no mês de cessação do benefício (por ex.: alta do auxílio-doença, término do salário-maternidade) e no pagamento de resíduos (que são os valores de benefícios devidos e não recebidos em vida pelo segurado).

  

Veja o que reza o artigo 40 da Lei nº 8.213/91:

 

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro.

 

Veja o que reza o artigo 120 do Decreto nº 3.048/1999:

 

Art. 120. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

§ 1º O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

§ 2º O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devida. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001, DOU 27.11.2001)

 

O recolhimento da contribuição previdenciária do 13º salário deve ser feito até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente posterior, se não houver expediente bancário. Este recolhimento deve ser feito juntamente com a contribuição do mês de novembro (artigo 30, § 6º, da Lei nº 8.212/91). No preenchimento da GRPS ao preencher o campo competência deverá ser colocado o nº 11 e os quatro algarismos para o ano (exemplo 13º salário do ano de 2010, preencher no campo competência 11/2010). Esta junção do recolhimento da contribuição previdenciária da competência de novembro (11/2010) com a competência do 13º salário (13/2010) surgiu com a Lei nº 11.324, de 20/07/2010. Devemos lembrar que não incide contribuição previdenciária sobre a percepção do abono anual e que o desconto da contribuição previdenciária do décimo terceiro que cabe ao empregado deve ser feito quando do pagamento da 2ª parcela.

 

Para facilitar ainda mais a vida do empregador doméstico o site do Ministério da Previdência Social disponibiliza um endereço eletrônico para que se possa calcular e emitir a GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social: http://www.dataprev.gov.br/sal/cipost2.htm, estando ela em dia ou não.

 

Vejamos alguns exemplos práticos tanto no recolhimento da contribuição previdenciária como no pagamento do 13º salário:

 

- Pagamento do décimo terceiro salário de um empregado que foi admitido em 01.07.2010:

 

Salário = R$ 510,00

13º salário (6/12) = R$ 255,00

INSS (8%) = R$ 20,40

Líquido a receber = R$ 234,60

 

- Pagamento do décimo terceiro salário de um empregado que em 30/03/2010 percebeu a 1ª parcela do 13º salário:

 

Salário atual = R$ 510,00

13º salário = 510,00 – 255,00 (1ª parcela) = R$ 255,00

INSS (8%) = R$ 40,80

Líquido a receber = R$ 214,20

 

- Pagamento do décimo terceiro salário de uma empregada que foi admitida em 01.01.2010 e esteve de licença-maternidade no exercício de 2010:

 

Salário = R$ 510,00

13º salário (8/12 avos) = R$ 340,00

INSS (8%) = R$ 27,20

Líquido a receber = R$ 312,80

 

- Pagamento do décimo terceiro salário de um empregado que foi admitido em 18.12.2010:

Não faz jus ao pagamento porque ainda não tem 01 mês de trabalho completo.

 

- Recolhimento da contribuição previdenciária do 13º salário de uma empregada que percebeu salário-maternidade:

 

Partindo da premissa que esta empregada doméstica esteve trabalhando para o empregador desde o início do exercício (janeiro) e esteve de licença-maternidade durante 04 meses, o empregador deve calcular a contribuição previdenciária da seguinte forma: Calcular 20% sobre 8/12 avos e 12% sobre 4/12 avos.

 

Salário: R$ 510,00

8/12 avos = R$ 340,00

INSS (20%) = R$ 68,00

4/12 avos = R$ 170,00

INSS (12%) = R$ 20,40

Total a recolher de INSS = R$ 88,40

 

- Recolhimento da contribuição previdenciária do 13º salário de um empregado que durante o ano de 2010 percebeu 06 meses de auxílio-doença:

 

Salário = R$ 510,00

INSS (20%) sobre 6/12 avos (R$ 255,00) = 51,00

 

- Recolhimento da contribuição previdenciária do 13º salário de um empregado que foi admitido no dia 01.04.2010:

 

Salário = R$ 510,00

INSS (20%) sobre 8/12 avos (R$ 340,00) = R$ 68,00

 

O empregador não poderá, em hipótese alguma, deixar de preparar um recibo para que o seu empregado lhe dê plena quitação do pagamento da gratificação de natal.

 

Fonte: Portal Direito Doméstico


Um comentário para “Décimo Terceiro Salário do Empregado Doméstico”

  1. Jairo Freitas disse:

    O site de vocês é muito útil para qualquer dúvida pertinente; valho-me dele, às vezes, e sinto clareza nas explicalçoes. Agradeço o auxílio. Jairo

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