Coluna Semanal Direito Doméstico
06 jan 11

Cartilha da Babá V

 Baby Sitter

Qual a data-base para se reajustar o salário de uma babá?

No Brasil, data-base é o período do ano em que patrões e empregados se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos de trabalho. A data base desta categoria é quando o salário mínimo nacional ou regional for reajustado.

 

O salário mensal da babá pode ter o seu valor abaixo do salário mínimo nacional ou regional?

O artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a babá o direito ao salário mínimo, deve ser examinado conjuntamente com o inciso XIII do mesmo dispositivo, que estabelece a duração da jornada diária normal de trabalho como de oito horas. Assim, para uma jornada de oito horas, é assegurado o salário integral e, para uma jornada inferior traz garantia da remuneração do salário proporcional à duração das horas trabalhadas, neste caso ela pode receber um salário inferior ao salário mínimo nacional ou regional.

 

Como deve ser feito o reajuste do salário de uma babá que ganha acima do salário mínimo?

Se uma babá vinha recebendo acima do salário mínimo nacional ou regional, o empregador não está obrigado a manter esta vinculação após o reajuste do salário mínimo, haja vista que esta vinculação é proibida pela Constituição Federal (art., 7º, inciso IV). O que não pode, é o empregador reduzir o que vinha sendo pago ou pagar abaixo salário mínimo nacional ou regional.

 

Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

 

O Supremo Tribunal Federal aprovou em abril de 2008 a Súmula Vinculante nº 04 com a seguinte redação:

“Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”

 

Como se deve calcular o salário mínimo proporcional as horas trabalhadas?

O piso salarial da categoria dos empregados domésticos no estado de São Paulo é o salário mínimo regional. Entretanto, você pode pagar a uma babá o salário proporcional às horas trabalhadas. Vejamos o exemplo de uma babá contratada para trabalhar apenas 04 horas por dia. O salário a ser registrado na carteira profissional deve ser por hora. Vejamos o cálculo com base no salário mínimo:

 

Valor mensal: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais)

Valor diário: R$ 18,66 (dezoito reais e sessenta e seis centavos)

Valor por hora: R$ 2,54 (dois reais e cinquenta e quatro centavos)

Obs: Fórmula para o Cálculo

Valor diário = Salário Mensal : 30

Valor por hora = Valor diário x 6 : 44 (carga horária semanal)

 

A hora equivale a R$ 2,54 (dois reais e cinquenta e quatro centavos). Como ela trabalha 04 horas no dia, ela fará jus a R$ 10,16 (dez reais e dezesseis centavos) por dia, e mensalmente a R$ 304,80 (trezentos e quatro reais e oitenta centavos). A contribuição previdenciária será calculada com base no valor efetivamente pago.

 

Qual o piso salarial da categoria das babás?

No caso dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná e Santa Catarina é o salário mínimo regional e nos demais estados brasileiros é o salário mínimo nacional.

 

O que a babá perde quando falta ao serviço sem dar qualquer satisfação ao seu empregador?

Não será devida a folga ou remuneração quando, sem motivo justificado, a babá não tiver trabalhado durante um dia na semana que anteceder o repouso semanal remunerado ou que não esteja cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. Em resumo, ela perde a remuneração do dia que faltou injustificadamente e a folga ou remuneração do repouso semanal remunerado.

 

A babá tem direito de receber salário de seu empregador quando se afasta por motivo de doença?

O empregador doméstico não tem obrigação de pagar o salário dos dias em que a babá se afasta do serviço por motivo de doença, mesmo que ela não esteja percebendo o benefício previdenciário de auxílio-doença.

                                                         

A babá pode ter descontado do seu salário os danos materiais causados ao seu empregador?

Em caso de dano causado pela babá, o desconto poderá ser feito, desde que essa possibilidade tenha sido acertada no contrato ou se o dano tenha sido causado intencionalmente (com dolo).

 

Quais os descontos que não podem ocorrer no salário de uma babá?

Fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, empréstimos que a babá obtém do empregador e os empréstimos e outras dívidas que obtém de terceiros.

 

Qual o valor a ser pago a uma babá a título de 13º salário?

O valor a ser pago corresponde a 1/12 (um doze avos) de remuneração, por mês de serviço do ano correspondente, devida em dezembro. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês integral.

 

1. O empregador poderá descontar do salário da babá as faltas ao serviço. Para calcular o valor basta dividir o salário registrado na carteira profissional por 30 e multiplicar pelo número de faltas. A babá perderá ainda o repouso semanal remunerado quando, sem motivo justificado, não tiver trabalhado pelo menos um dia na semana anterior (Lei n° 605/49, artigo 6º).

 

2. A implantação gradativa do salário mínimo regional nos Estados e Distrito Federal tem respaldo legal na Lei Complementar nº 103, de 14/07/2000, que tratou de regulamentar o inciso V, do artigo, 7º, da Constituição Federal, que prevê a instituição nos Estados e Distrito Federal de um piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, como é o caso das babás.

 

3. Não se integra ao salário da babá a alimentação fornecida, quer porque não há previsão legal do salário-utilidade para esta categoria, quer porque o fornecimento ocorre para facilitar o trabalho e não pelo trabalho. As utilidades fornecidas servem como meio ou condição para a babá desenvolver seu trabalho sem qualquer contratempo.

Fonte: Coluna Direito Doméstico – Jornal da Paraíba de 06.01.2011 – Assinada pelo Procurador Federal Paulo Souto


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