O abandono do emprego na ótica da Justiça do Trabalho
17 dez 10

Balança da JustiçaO abandono de emprego tipifica-se de duas formas distintas: a primeira, a objetiva, ocorre quando o empregado faltou injustificadamente ao trabalho por mais de trinta dias; a segunda, a subjetiva, caracteriza-se quando o trabalhador manifesta, expressa ou tacitamente, a sua vontade de não mais trabalhar para o empregador.

Para a configuração do abandono de emprego faz-se necessário se caracterizar o ânimo do abandono e, que tal somente ocorre após um período mais ou menos longo, em média de 30 dias, podendo se caracterizar em menor prazo, na hipótese de se demonstrar que o empregado se encontrava no exercício de outro emprego.

 

JUSTA CAUSA – ABANDONO DO EMPREGO – A justa causa como penalidade máxima imposta ao empregado depende de prova robusta e convincente para a sua caracterização. O abandono de emprego, infração prevista no artigo 482, alínea “i”, da CLT, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, demanda prova contundente por parte do empregador das faltas do obreiro (elemento objetivo) e de sua intenção de não mais retornar ao emprego (elemento subjetivo). OFÍCIOS. A comunicação a outros órgãos públicos, de irregularidades eventualmente cometidas por ambas as partes, é ato que se insere no poder-dever de polícia do processo, que se reconhece ao Juízo. (TRT 2ª R. – RO-RS 01322-2008-089-02-00-6 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 16.12.2008)

 

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ALEGAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA – NÃO COMPROVAÇÃO – OCORRÊNCIA DE ABANDONO DE EMPREGO –  Restando comprovado nos autos que a própria reclamante deixou de prestar serviços, por iniciativa própria, sem que tivesse sido demitida pela reclamada, configurou-se o abandono de emprego, face à ocorrência de seus requisitos: afastamento voluntário do obreiro e o ânimo de abandonar. (TRT 19ª R. – Rec-RSum 00236.2008.010.19.00-5 – Rel. Juiz João Batista – J. 01.07.2008)

 

ABANDONO DE EMPREGO – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – O emprego é a fonte essencial de subsistência do trabalhador de sorte que a continuidade do contrato de trabalho se presume e milita sempre em favor do empregado. Já o abandono contraria a ordem natural do sistema de relações do trabalho, e assim, deve ser muito bem provado. Com efeito, em condições normais, não é razoável que o empregado, que precisa do trabalho para sobreviver, abandone o emprego, pondo-se em condição de indigência. Por tais razões, qualqueralegação nesse sentido deve ser vista com reserva. Se a prova produzida não patenteia pedido de demissão e muito menos abandono, e se a reclamatória surge ajuizada ainda dentro do trintídio, é de rigor o reconhecimento de que não houve o propalado abandono e o despedimento foi imotivado, o que torna devidas as verbas pleiteadas na exordial. (TRT 2ª R. – RO 00197-2004-010-02-00 – (20060801128) – 4ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Ricardo Artur Costa E Trigueiros – DOESP 17.10.2006)

 

JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – CONVOCAÇÃO PUBLICADA EM JORNAL – MEDIDA INÓCUA – Convocação de empregado através de publicação em jornal, embora ainda usual, é medida absolutamente inócua. Ato unilateral, sem qualquer significado para o contrato de trabalho, muito menos como prova da ausência prolongada e injustificada do empregado ou mesmo de que tenha ele ficado ciente da convocação. Justa causa não provada. Sentença mantida. (TRT 2ª R.– RO 00152-2005-068-02-00 – (20060708152) – 11ª T. – Rel. p/o Ac. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 26.09.2006)

 

RESCISÃO CONTRATUAL – JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO NÃO PROVADO – A justa causa para a dispensa do empregado, por constituir-se exceção à regra e tratar-se de modalidade de rescisão do contrato de trabalho geradora de efeitos morais e sociais na vida do trabalhador, deve ser robustamente comprovada. Nesse contexto, não se desincumbindo a Reclamada do ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC c/c Súmula nº 212/TST, não há que se falar em abandono de emprego. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª R. – RO 00112-2006-008-10-00-0 – 3ª T. – Rel. Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha – J. 13.09.2006)

 

ABANDONO DE EMPREGO – FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO – ÔNUS PROBATÓRIO – Em princípio, a prova das alegações é ônus da parte que as fizer, nos termos do art. 818 da CLT. No entanto, se o réu levantar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ele cabe provar tais fatos, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Assim, aduzindo o reclamado que a reclamante abandonou o emprego, atraiu para si o ônus probatório. Contudo, se o empregador não conseguiu desincumbir-se de tal ônus, não produzindo prova cabal de suas alegações, correta é a sentença que considerou o despedimento imotivado. (TRT 10ª R. – ROPS 00086-2006-007-10-00-4 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 02.08.2006)

 

ABANDONO DE EMPREGO – FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – Em princípio, a prova das alegações é ônus da parte que as fizer, nos termos do art. 818 da CLT. No entanto, se o réu levantar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ele cabe provar tais fatos, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Assim, aduzindo a reclamada que o reclamante abandonou o emprego, atraiu para si o ônus probatório em razão da inversão ocorrida. Conseguindo a empresa desincumbir-se de tal ônus, por meio das provas pruduzidas, correta é a sentença que considerou o despedimento motivado. (TRT 10ª R. – RO 01241-2005-018-10-00-2 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 02.08.2006)

 

ABANDONO DE EMPREGO – FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO – ÔNUS PROBATÓRIO – Em princípio, a prova das alegações é ônus da parte que as fizer, nos termos do art. 818 da CLT. No entanto, se o réu levantar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a ele cabe provar tais fatos, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Assim, aduzindo o reclamado que a reclamante abandonou o emprego, atraiu para si o ônus probatório. Contudo, se o empregador não conseguiu desincumbir-se de tal ônus, não produzindo prova cabal de suas alegações, correta é a sentença que considerou o despedimento imotivado. (TRT 10ª R. – ROPS 00086-2006-007-10-00-4 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 02.08.2006)

 

JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – Versando a discussão sobre a ocorrência de abandono de emprego praticado pela obreira a embasar sua dispensa por justa causa, e sendo esta a alegação apresentada pelo reclamado, nele recai o encargo em prová-la (CLT, artigo 818, c/c CPC, artigo 333, III), devendo fazê-lo de forma precisa e inequívoca, porquanto se trata da mais severa penalidade aplicada ao empregado no curso do contrato. Não comprovado o comportamento ímprobo da empregada, tem-se por injusta a despedida perpetrada, devendo a reclamada efetuar o pagamento das verbas correspondentes. 2. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT – O fato de haver controvérsia quanto ao débito ensejada, no caso, pela forma de ruptura contratual, não afasta a incidência da penalidade inscrita no § 8º do artigo 477 da CLT, que prevê o pagamento de multa caso não observados os prazos de pagamento das verbas rescisórias, estipulados no § 6º do mesmo dispositivo. Não há, na Lei, a limitação de sua incidência aos casos em que não houver controvérsia acerca da existência do débito. Desrespeitados os prazos de pagamento dos haveres rescisórios, deve o ex-empregador suportar a multa pelo atraso. 3. Recurso ordinário de rito sumaríssimo parcialmente conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. – ROPS 00243-2006-102-10-00-8 – 2ª T. – Rel. Juiz Brasilino Santos Ramos – J. 26.07.2006)

 

ABANDONO DE EMPREGO – CONFIGURAÇÃO – Configura abandono de emprego o ato de o empregado, depois de ficar afastado por 15 dias, não retornar ao trabalho, formular proposta de acordo e ainda confessar por tomara conhecimento de anúncio publicado em jornal, convocando-o para o retorno ao serviço, sob pena de abandono, e, não obstante, não manifestar sua vontade de atender à convocação. Agravo de instrumento não provido. (TST – AIRR 1345 – 4ª T. – Rel. Min. Milton de Moura França – DJU 19.03.2004)

 

ABANDONO DO EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – Compete ao empregador comprovar a ocorrência de abandono de emprego, em razão do princípio da continuidade, que gera presunção favorável ao trabalhador. Ademais, uma vez que a falta caracterizadora da justa causa constitui fato obstativo do direito às parcelas rescisórias reivindicadas pelo trabalhador, o ônus de prová-la recai sobre o reclamado, por força dos arts. 818, da CLT, e 333, II, do CPC. (TRT 3ª R. – RO 00114-2004-030-03-00-7 – 7ª T. – Relª Juíza Cristina M. Valadares Fenelon – DJMG 10.09.2004 – p. 10)

 

ABANDONO DE EMPREGO – CONFIGURAÇÃO – Não se configura abandono de emprego se a empregada deixa o trabalho após acirrada discussão com o patrão que lhe disse que ela não trabalharia mais para ele e, logo em seguida, ajuíza reclamação trabalhista buscando seus direitos advindos de dispensa injusta. (TRT 3ª R. – RO 01865.2003.114.03.00.9 – 6ª T. – Rel. Juiz Milton V. Thibau de Almeida – DJMG 19.08.2004 – p. 17)

 

CONTRATO DE TRABALHO – EXTINÇÃO – ABANDONO DE EMPREGO – JUSTA CAUSA – ÔNUS DE PROVA – Alegando abandono de emprego, cabe, única e exclusivamente, ao empregador o ônus de comprovar a sua alegação, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, sob pena de reconhecimento de que a extinção contratual ocorreu sem justa causa. (TRT 3ª R. – RO 00132.2004.052.03.00.6 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – TJMG 14.08.2004 – p. 13)

 

ABANDONO DE EMPREGO – ÔNUS DA PROVA – A invocação de abandono de emprego deve ser comprovada pelo empregador, de maneira inconteste, eis que se trata de fato extintivo do direito do autor (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC). Não se desincumbindo desse ônus probatório, presume-se injusta a dispensa, porquanto o empregado tem em seu favor o princípio da continuidade da relação de emprego (entendimento sedimentado no enunciado nº 212 do col. TST). (TRT 3ª R. – RO 00442.2004.067.03.00.0 – 1ª T. – Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira – DJMG 30.07.2004 – p. 4)

 

Fonte: Portal Direito Doméstico


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