Empregado Doméstico – Folgas Semanais
01 jan 11

CalendárioO empregado doméstico faz jus a uma folga por semana, é o que chamamos de repouso semanal remunerado que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos, e que equivale a 24 (vinte e quatro) horas (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal).

O repouso deve ocorrer de preferência aos domingos, mas não obrigatoriamente. A folga pode ser combinada para outro dia da semana, desde que a cada 06 (seis) dias de trabalho corresponda 01 (um) dia de repouso. O sábado é considerado dia útil.

 

Não será devida a folga ou remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante um dia na semana que anteceder o repouso semanal remunerado ou que não esteja cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. Em resumo, ele perde a remuneração do dia que faltou injustificadamente e a folga ou remuneração do repouso semanal remunerado.

 

O direito ao pagamento em dobro do dia trabalhado em domingo sem folga compensatória, na realidade, não possui natureza jurídica de horas extras, mas sim de penalidade4, pela ausência da concessão da folga, com trabalho realizado em dia de repouso, acarretando direito pecuniário em favor do empregado. Aliás, justamente por não se tratar de horas extras é que o referido pagamento em dobro aplica-se ao empregado doméstico. O que tem natureza salarial é, apenas, a remuneração relativa ao repouso semanal, a qual é devida nos termos dos arts. 6º (assiduidade e pontualidade durante a semana anterior) e 7º da Lei nº 605/49. Sendo assim, não há que se falar em reflexos desse pagamento em outras parcelas trabalhistas, “porque as penalidades devem ser interpretadas restritivamente”, e por falta de “previsão legal” neste sentido.

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – AMPLIAÇÃO DA DECLARAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS DEFERIDAS (13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS) – A prescrição deverá alcançar não só o 13º salário deferido, mas também as demais parcelas objeto da condenação, quais sejam, 1/3 de férias e RSR. EMPREGADA DOMÉSTICA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – O deferimento da parcela relativa ao “RSR”, deverá ater-se ao período de trabalho delineado na inicial e ao pedido, qual seja, o de labor aos domingos até o meio dia, o que compreende a 04 (quatro) horas de labor no dia do repouso semanal a que fazia jus. (TRT 16ª R. – Proc. 00649-2007-007-16-00-2 – Relª Juíza Márcia Andrea Farias da Silva – J. 11.12.2008)

 

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – O repouso semanal remunerado traduz-se no direito do trabalhador de se abster de trabalhar, porém, com o recebimento da remuneração e, em contrapartida, na obrigação do empregador de não exigir trabalho e de pagar o salário correspondente. No caso concreto, em virtude da existência de prova do trabalho realizado em domingos e feriados e, em face da ausência de prova de seu correspondente pagamento ou compensação, impõe-se reconhecer o direito do Reclamante ao recebimento do labor nos dias destinados ao descanso. (TRT 23ª R. – RO 00342.2008.041.23.00-5 – Rel. Des. Tarcísio Régis Valente – J. 04.11.2008)

Fonte: Portal Direito Doméstico


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