Salário Mínimo Regional 2011 – Novos Valores
26 mai 11

CifrãoA implantação gradativa do salário mínimo regional nos Estados e Distrito Federal tem respaldo legal na Lei Complementar nº 103, de 14/07/2000, que tratou de regulamentar o inciso V, do artigo, 7º, da Constituição Federal, que prevê a instituição nos Estados e Distrito Federal de um piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, como é o caso dos empregados domésticos.

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das leis que instituem pisos regionais nos Estados quando estas beneficiam apenas categorias que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

O salário mínimo regional já foi implantado nos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e por último Santa Catarina, e uma das categorias profissionais beneficiadas foi a dos empregados domésticos. Nestes Estados os empregados domésticos têm um piso salarial diferenciado dos demais empregados domésticos do Brasil, que têm como piso salarial o salário mínimo nacional.

 

Atualmente os valores dos salários mínimos regionais nos estados em que já foi implantado são os seguintes:

 

São Paulo – R$ 600,00

Rio de Janeiro – R$ 639,26

R. Grande do Sul – R$ 610,00

Paraná – R$ 736,00

Santa Catarina – R$ 630,00

 

O piso salarial da categoria dos empregados domésticos no Brasil é o salário mínimo nacional e nos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná e Santa Catarina é o salário mínimo regional. Entretanto, o empregador doméstico poderá pagar a um empregado doméstico o salário proporcional às horas trabalhadas, haja vista que o valor integral é para quem tem uma jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. O salário a ser registrado na carteira profissional deve ser por hora. Vejamos o cálculo com base no salário mínimo:

 

Valor mensal: R$ 600,00 (seiscentos reais)

Valor diário: R$ 20,00 (vinte reais)

Valor por hora: R$ 2,72 (dois reais e setenta e dois centavos)

Obs: Fórmula para o Cálculo

Valor diário = Salário Mensal : 30

Valor por hora = Valor diário x 6 : 44 (carga horária semanal)

 

A hora equivale a R$ 2,72 (dois reais e setenta e dois centavos). Como ela trabalha 04 horas no dia, ela fará jus a R$ 10,88 (dez reais e oitenta e oito) por dia, e mensalmente a R$ 326,40 (trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos). A contribuição previdenciária será calculada com base no valor efetivamente pago.

 

Tal procedimento está em consonância com a jurisprudência consolidada dos nossos tribunais superiores, senão vejamos:

 

EMPREGADA DOMÉSTICA – CARGA HORÁRIA REDUZIDA – SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL – PROPORCIONALIDADE – Ajustado o cumprimento de carga horária inferior à definida em lei, não há ilegalidade no pagamento do salário mínimo regional proporcionalmente à jornada contratada. (TRT 04ª R. – RO 00770-2008-512-04-00-7 – 2ª T. – Relª Desª Denise Pacheco – DJe 26.11.2009)

 

RECURSO DE REVISTA – SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO – Ao afastar da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas ao pagamento proporcional do salário mínimo, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SBDI – 1- Incidência do art. 894, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula nº 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (TST – RR 800/2006-023-07-00.0 – Rel. Min. Fernando Eizo Ono – DJe 05.11.2010 – p. 644)

 

SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO – POSSIBILIDADE – O salário mínimo é devido ao trabalhador que cumpre a jornada normal de trabalho. Laborando a obreira em jornada reduzida, sua remuneração será proporcional a esta. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT 07ª R. – RO 148400-37.2009.5.07.0028 – 2ª T. – Rel. Paulo Régis Machado Botelho – DJe 17.08.2010 – p. 13)

 

SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO – POSSIBILIDADE – O salário mínimo é devido ao trabalhador que cumpre a jornada normal de trabalho. Laborando a obreira em jornada reduzida, sua remuneração será proporcional a esta. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 07ª R. – RO 5800-90.2009.5.07.0028 – 1ª T. – Rel. Manoel Arízio Eduardo de Castro – DJe 14.05.2010 – p. 4)

 

A Lei Complementar nº 103, de 14/07/2000 permite que os Estados e o Distrito Federal possam fixar, em lei, piso salarial maior que o salário mínimo nacional, válido em seus respectivos territórios. Não se trata, é evidente, da regionalização do salário mínimo, uma vez que este, nacionalmente unificado, continuará sendo fixado em lei federal, como prescreve a nossa Carta Magna. Apenas fica possibilitado que haja pisos estaduais acima do mínimo nacional, para as categorias que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo, caso as unidades da Federação julguem que suas condições socioeconômicas permitam.

 

- Em março de 2000, quando se iniciaram os debates em torno da majoração do salário mínimo (que era de 136 reais por mês), algumas correntes de opinião sustentavam que ele deveria passar a equivaler pelo menos a cem dólares norte-americanos, o que produziria o resultado de 180 reais por mês.

 

- O artigo 1º da Lei-Complementar nº 103/2000 autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o art. 7º, inciso V da Constituição Federal, para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

- Ainda que incontroversa a prestação de serviços domésticos, de forma pessoal, onerosa e habitual, para a configuração do vínculo de emprego sob a égide da Lei nº 5.859/72, torna-se necessária a presença concomitante do requisito da continuidade, a qual não se concretiza se o labor é prestado duas vezes por semana e, o pagamento, realizado por dia trabalhado.

 

Fonte: Coluna Direito Doméstico – Jornal da Paraíba de 26.05.2011- Assinada pelo Procurador Federal Paulo Souto


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