Coluna Semanal Direito Doméstico
02 jun 11

Interrogação IDúvidas dos Leitores

 A partir de hoje o espaço de nossa coluna será destinado para publicarmos as dúvidas enviadas pelos nossos leitores do Jornal da Paraíba e do blog que mantemos no Portal Paraíba 1. Aqui o leitor poderá enviar a sua dúvida através do canal linha direta com a coluna para o e-mail paulosouto@direitodomestico.com.br. Agora quem faz a coluna é o leitor.

 

Gostaria de saber qual é o piso salarial para as pessoas que trabalham no período noturno, com a função de acompanhante de idosos?  Carine – Atibaia/SP

O acompanhante de idosos faz parte da categoria dos empregados domésticos, e por pertencer a esta categoria não faz jus ao adicional noturno nem a hora-extra, e o seu piso salarial para o estado de São Paulo é o salário mínimo regional que atualmente está no valor de R$ 600,00.

 

A empregada doméstica no período do contrato de experiência tem direito de receber férias e 13° salário em caso de rescisão?  Simone – Rio de Janeiro/RJ 

Se após o término do contrato de experiência o empregado for demitido ou peça demissão fará jus ao saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e 13° salário proporcional.

 

Minha empregada ganha mais que o salário mínimo. Ela completaria um ano de trabalho em junho de 2011. Qual índice devo usar para reajustar o salário dela?  Tania – Osasco/SP

Se o empregado doméstico vinha recebendo acima do salário mínimo nacional ou regional, o empregador não está obrigado a manter esta vinculação após o reajuste do salário mínimo, haja vista que esta vinculação é proibida pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso IV). O que não pode, é o empregador reduzir o que vinha sendo pago ou pagar abaixo do salário mínimo nacional ou regional. Neste caso deve o empregado negociar com o seu empregador o reajuste de seu salário, sabendo desde já que este reajuste será uma faculdade do empregador em conceder ou não.

 

Posso recolher a contribuição previdenciária da minha empregada domestica com o numero do PIS?  Maria Paula – Campina Grande/PB

De acordo com a ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 99, de 10 de junho de 1999, os trabalhadores inscritos no cadastro no PIS (Programa de Integração Social) ou PASEP (Programa de Assistência ao Servidor Público) que passarem à categoria de empregado doméstico, poderão fazer o recolhimento da contribuição previdenciária sob esse número, para tanto, basta informar no campo próprio da GRPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social), onde se pede o numero da inscrição individual do empregado, o número do PIS ou PASEP. No endereço eletrônico http://www.dataprev.gov.br/sal/cipost2.htm você calcula e emite a GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social de seu empregado doméstico.

 

Após rescisão contrato de trabalho é necessário cancelamento da inscrição do empregado doméstico na Previdência Social (INSS)?  Angela – Salvador/BA

Não existe a figura da baixa da inscrição do empregado doméstico junto ao INSS, pois se trata de uma inscrição pessoal, intransferível e definitiva que servirá para qualquer recolhimento previdenciário, seja como contribuinte autônomo, facultativo ou obrigatório.

 

Quando a empregada doméstica entra em licença-médica, passa a receber auxílio-doença pelo INSS. Nesse período, o empregador tem que continuar recolhendo o INSS? Caso afirmativo, qual percentual?  Gustavo Reis – Rio de Janeiro/RJ

Sobre os benefícios previdenciários auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte, auxílio acidente, não se recolhe a contribuição previdenciária (INSS), exceto sobre o salário-maternidade que é considerado salário-de-contribuição, cabendo durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da contribuição a cargo do empregador doméstico, que é de 12%%, conforme prescreve o inciso VII, do artigo 216, do Decreto nº 3.048/99.

 

Pode a dona de casa após os 63 anos de idade contribuir para o INSS. Em caso positivo qual o prazo de contribuição para auferir direitos e quais serão eles? E sobre sua eventual aposentadoria, como seria e em que prazo?  Djalma Magalhães Couto – Sengés/PR

Ela pode contribuir para o INSS e deve cumprir as seguintes carências:

-              Auxílio-doença  -  12 contribuições mensais;

-              Aposentadoria por invalidez  -  12 contribuições mensais;

-              Aposentadoria por idade  -  180 contribuições mensais;

-              Aposentadoria por tempo de contribuição  -  180 contribuições mensais;

-              Salário-maternidade  -  10 contribuições mensais;

-              Pensão por morte  -  sem carência;

-              Auxílio-reclusão  -  sem carência.

 

Eu posso faltar ao trabalho com direito a receber salário para levar meus filhos no medico? Maria Aparecida Sabino – Juiz de Fora/MG

O empregado doméstico, por falta de expressa previsão legal, não tem direito à folga com remuneração para ir ao colégio, faculdade, médico, dentista, fazer exames, levar parentes ao médico ou acompanhá-lo em internamento hospitalar ou em sua residência. Caso o empregado necessite faltar ao emprego e haja a concordância do seu empregador, ele pode compensar este dia com o(s) domingo(s) ou feriado(s) trabalhado(s), caso contrário o empregado não fará jus a remuneração.

 

É verdade que a partir de agora é obrigatório recolher a contribuição sindical para empregada doméstica, todo ano, e após um ano de contrato fica obrigatório homologar a rescisão no sindicato?  Gilvânia – São Paulo/SP

Nem o empregado doméstico, nem o empregador doméstico têm de pagar contribuição sindical, pois o artigo 7º, alínea “a” da CLT a eles não se aplica. Não há necessidade de se homologar rescisão de empregado doméstico com mais de um ano de casa no sindicato ou nas Delegacias Regionais do Trabalho. Esta exigência está inserida no § 1º, do art. 477, da CLT, e é de sabença de todos que este dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica à categoria dos empregados domésticos.

 

Quantas horas diárias e mensais a empregada domestica é obrigada a cumprir?  Márcio – Rio de Janeiro/RJ

A lei é omissa quanto à carga horária semanal de trabalho da empregada doméstica, ela pode trabalhar mais de 08 horas diárias e 44 semanais, pois não é extensivo a esta categoria o inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, logo, a empregada doméstica pode trabalhar além da jornada de trabalho acima mencionada, sem que haja obrigatoriedade de pagamento de horas extras. 

 

A empregada doméstica trabalhando três vezes na semana precisa assinar sua carteira de trabalho?  Kátia Machado – Rio de Janeiro/RJ

Não podem ser considerados empregados domésticos aqueles que durante um ou dois dias na semana vão à residência de uma família prestar algum tipo de serviço, sendo, portanto, essencial à continuidade na prestação dos serviços para caracterizar a relação de emprego, nestes casos eles são considerados diaristas. Passando a trabalhar por mais de dois dias na semana caracteriza o vínculo empregatício.

 

Fonte:  Coluna Direito Doméstico – Jornal da Paraíba de 02.06.2011- Assinada pelo Procurador Federal Paulo Souto


Um comentário para “Coluna Semanal Direito Doméstico”

  1. Beatriz de Andrade Zorowich disse:

    Se os patrões das domésticas passaram a funcionar como empresários dessa categoria de trabalhadores, tendo os mesmos gastos de um empresário ou um micro empresários, eles devem ter o desconto no Imposto de Renda sobre todas as despesas efetuadas com: salário, décimo terceiro, um terço a mais nas férias e todas as despesas tributárias já existentes e aas acrescidas pela PEC 478, além das despesas com alimentação e transporte das domésticas, Muitas mulheres saem para trabalhar e ganhar quarenta a sessenta mil reais por ano, mas gasta vinte para ter z empregada e poder ajudar na manutenção do lar.

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