Coluna Semanal Direito Doméstico
09 jun 11

Dúvidas dos Leitores

Interrogação IQual o piso salarial dos empregados domésticos que trabalham no estado do Rio de Janeiro e qual o valor da contribuição previdenciária a ser recolhida com o aumento do mínimo a partir de abril 2011? Leda – Niterói/RJ

A partir de 01.04.2011 o piso salarial para os empregados domésticos que trabalham no estado do Rio de Janeiro foi reajustado de R$ 581,88 para R$ 639,26, através da Lei n°5.950, de 13.04.2011. O valor da contribuição previdenciária a ser recolhida passa a ser de R$ 127,85 (cento e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), sendo facultado ao empregador doméstico descontar do salário do empregado doméstico o percentual de 8% que equivale a R$ 51,14 (cinquenta e um reais e quatorze centavos).

 

Gostaria de saber uma informação, tenho uma empregada domestica com carteira assinada desde Jan/ 2008 e recolho o INSS todos os meses. Queria saber se a partir de hoje eu recolher o FGTS dela se vou ter que pagar os meses anteriores a data de hoje também e se ela terá direito, depois deste recolhimento, ao PIS e ao seguro desemprego? Viviane Gomes – Belo Horizonte/MG

O recolhimento do FGTS em favor do empregado doméstico só passa a ser obrigatório quando o empregador faz o primeiro recolhimento, a partir daí ele terá de fazer mensalmente o recolhimento, que é no percentual de 8% do salário. O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. Concedido, exclusivamente, ao empregado inscrito no FGTS, por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa, que não está em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuados auxílio-acidente e pensão por morte, e, ainda, que não possui renda própria de qualquer natureza. O empregador não precisa ter nenhuma preocupação em relação ao Programa de Integração Social (PIS), porque o empregado doméstico não precisa ser cadastrado no PIS.

 

A partir de que data passou a ser obrigatório a assinatura da carteira de trabalho de uma empregada domestica? Hiléia Chagas – Manaus/AM

O empregado doméstico somente passou a ser segurado obrigatório da previdência social a partir de 09.04.1973, ou seja, a partir da data em que entrou em vigor a Lei nº 5.859, de 11.12.1972.

 

Estou cumprindo aviso prévio, trabalho como babá 10 horas por dia, sem horário de almoço. Sou obrigada no meu aviso a cumprir às 10 horas todos os dias? Aline Cristina – Jataí/GO

O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Esta determinação está contida no artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho e aos empregados domésticos (babás) a CLT não se aplica, logo, esta categoria não faz jus a ter sua jornada de trabalho reduzida durante o período de cumprimento do aviso prévio.

 

O empregado doméstico (homem) pode faltar quantos dias quando a esposa tem bebê? Maria Theresa – Teresina/PI

A licença-paternidade é de 05 dias corridos a contar da data do nascimento do filho (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal, e art. 10, § 1º, das Disposições Constitucionais Transitórias). Nos termos do art. 7º, inciso XIX da CF/88 c/c art. 10, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, o prazo de licença-paternidade é de cinco dias. A concessão dessa licença representou uma enorme inovação na Constituição de 1988, já que antes, nenhuma Constituição Brasileira tratava sobre a paternidade.

 

O empregado doméstico que trabalha no feriado tem direito a ganhar dobrado ou duas folgas por esse dia trabalhado? Cleunice – Rio de Janeiro/RJ

Com a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, a partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da Lei n.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49).

 

Contratei uma empregada doméstica, ela permaneceu um mês em minha residência. Durante este período faltou várias vezes, alegando o filho estar doente, não trouxe atestados. Solicitei os documentos para o contrato e ela me disse que a carteira de trabalho havia sido extraviada. Quando completou o mês, a dispensei e então ela me disse que queria verbas rescisórias, inclusive aviso prévio indenizado. Como proceder? Maria Lúcia – Campo Grande/MS

A falta de assinatura da CTPS e o registro de um contrato de experiência na mesma gera o direito do empregado receber nas verbas rescisórias além das férias e o décimo terceiro salário proporcionais o aviso prévio indenizado.

 

Minha mãe contribuiu durante 20 anos, trabalhando como empregada celetista. Ocorre que teve um filho deficiente e não pode mais trabalhar e há 10 anos é dona-de-casa. Ela pode se aposentar como dona-de-casa? Débora Sena – Rio de Janeiro/RJ

A Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, publicada no DOU de 06.07.2005, deu nova redação ao parágrafo 12, do artigo 201, da Constituição Federal, assegurando que as donas-de-casa de famílias de baixa renda ou sem renda própria poderão se aposentar recebendo um salário mínimo por mês, recolhendo o percentual de 11% para o INSS.  A alíquota acima mencionada garante ao segurado todos os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição, e só fará jus à aposentadoria por idade (65 anos para o homem e 60 para a mulher) quando cumprir a carência de 15 anos de contribuição. No caso de sua mãe, caso já tenha completado 60 (sessenta) anos de idade, haja vista que ela já cumpriu a carência de 15 (quinze) anos de contribuição, basta comparecer a uma Agência da Previdência Social para fazer opção por esta aposentadoria. Na hipótese dela ainda não ter completado a idade exigida (60 anos), deve comparecer a uma Agência da Previdência Social para optar pelo recolhimento da alíquota de 11% para quando completar a idade se aposentar.

 

Ao assinar a carteira de uma babá devo colocar o cargo de babá ou empregada domestica? O que é correto, já que ela se faz parte da categoria das empregadas domésticas? Walma Vieira – Rio de Janeiro/RJ

Você deve registrar na carteira o cargo de babá. O Código Brasileiro de Ocupação – CBO definiu um código para esta categoria que é 5162-10, código este que deve ser anotado em sua carteira profissional quando da assinatura de um contrato. 

 

Posso descontar do salário de minha empregada doméstica o item alimentação? Eva – Bauru/SP

 Não se integra ao salário do empregado doméstico a alimentação, vestuário, higiene e a moradia fornecida pelo empregador doméstico, em face da nova redação dada ao artigo 2º da Lei nº 5.859/1973, cuja redação passou a ser a seguinte: “É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia”.

 

Temos uma candidata à empregada e ela prefere pagar o INSS como autônoma porque faz isso há anos. Podemos aceitar? Fica tudo certo? Maria do Carmo – João Pessoa/PB

Você não deve aceitar isto em hipótese alguma porque no caso do empregado doméstico no cálculo de sua contribuição previdenciária está incluso a parcela do empregador e o código de recolhimento deve ser 1600.

 

Fonte: Coluna Direito Doméstico – Jornal da Paraíba de 09.06.2011- Assinada pelo Procurador Federal Paulo Souto


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