Aviso Prévio
24 mar 13

Terno BegeO que significa aviso prévio?

O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador como do empregado, isto é, se o empregado não desejar mais trabalhar é obrigado a informar de sua vontade com no mínimo 30 (trinta dias) de antecedência, o mesmo ocorrendo com o empregador que não desejar mais os serviços do empregado, tudo isto deve ser por escrito, tem modelo no portal. O período do aviso prévio é considerado de efetivo exercício, refletindo sobre as férias e 13º salário. Se o empregador não comunicar ao seu empregado que ele está de aviso, ou seja, que não mais necessitará dos seus serviços após os próximos trinta dias, terá que indenizá-lo, isto é, pagará ao doméstico 30 (trinta) dias a mais no salário e seus reflexos (+ 1/12 avos) sobre o 13º salário e férias, com acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, até o limite de 90 dias, que contará a partir do momento em que o contrato supere 01(um) ano no mesmo emprego. Quando o empregado abandonar o emprego repentinamente, ou seja, ele terá descontado de sua rescisão o valor equivalente a um salário mensal a título de aviso prévio.

Como funciona o aviso prévio indenizado?

O aviso prévio indenizado funciona da seguinte forma: se o empregador não comunicar ao seu empregado que ele está de aviso, ou seja, que não mais necessitará dos seus serviços após os próximos  30 (trinta) dias, terá que indenizá-lo, isto é, pagará ao doméstico 30 (trinta) dias a mais no salário e seus reflexos (+ 1/12 avos) sobre o 13º salário e férias, com acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, que contará a partir do momento em que o contrato supere 01(um) ano no mesmo emprego. O mesmo ocorrendo com o empregado doméstico que deixar o emprego repentinamente, ou seja, não comunicando ao empregador que não mais prestará serviços em sua residência após os próximos 30 (trinta) dias, ele terá descontado de sua rescisão o valor equivalente a um salário mensal a título de aviso prévio.

Como funciona o aviso prévio trabalhado?

O aviso prévio trabalhado funciona da seguinte forma: O aviso prévio é uma obrigação tanto do empregador como do empregado, isto é, se o empregado não mais desejar trabalhar é obrigado a informar de sua vontade ao seu empregador com no mínimo 30 (trinta dias) de antecedência, caso contrário terá descontado na sua rescisão o valor de um salário mensal, o mesmo ocorrendo com o empregador que não mais desejar os serviços de seu empregado doméstico, caso contrário terá que pagar a mais na rescisão o valor equivalente a um salário mensal e seus reflexos sobre as férias e 13º salário, com acréscimo de 03 (três) dias de remuneração por ano de serviço, até o limite de 90 dias, prestado ao mesmo empregador, que contará a partir do momento em que o contrato supere 01(um) ano no mesmo emprego, até o limite de 90 (noventa) dias. Lembramos que tudo isto deve ser por escrito.

A nova lei do aviso prévio se aplica a categoria dos empregados domésticos?

A Constituição Federal (Art. 7°, inciso XXI) assegura aos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo trinta dias nos termos da lei. Passados 23 (vinte e três) anos o direito foi finalmente regulamentado em lei de forma proporcional ao tempo de serviço com a edição da Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011. O que mais nos causa surpresa e desânimo é o prazo decorrido (23 anos) para se regulamentar um direito tão simplório, direito este que milhares de trabalhadores deixaram de usufruir diante da inércia do nosso Congresso Nacional e do Poder Executivo.

O Ministério do Trabalho e Emprego após seis meses de entrar em vigor a Lei n° 12.506/2011, lei esta que se aplica a todos os trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domésticos, expediu a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/TEM para esclarecer as lacunas trazidas pela mencionada lei, que trata da proporcionalidade do aviso prévio.  O aviso prévio proporcional terá uma variação de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conforme o tempo de serviço prestado pelo empregado na mesma empresa ou empregador, e de acordo com a nova Nota Técnica a contagem do acréscimo de 03 (três) dias ao aviso prévio deve seguir a tabela abaixo transcrita:

Tempo de Serviço                                Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço

(anos completos)                                    (n° de dias)

0                                                                     30

1                                                                     33

2                                                                     36

3                                                                     39

4                                                                     42

5                                                                     45

6                                                                     48

7                                                                     51

8                                                                     54

9                                                                     57

10                                                                   60

11                                                                   63

12                                                                   66

13                                                                   69

14                                                                   72

15                                                                   75

16                                                                   78

17                                                                   81

18                                                                   84

19                                                                   87

20                                                                   90

Esta nova lei só terá um efeito prático a partir do momento em que se configure uma relação contratual que supere 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa ou empregador. Com a publicação desta Nota Técnica o Ministério do Trabalho e Emprego retificou seu entendimento refrente ao acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, que contará a partir do momento em que o contrato supere 01(um) ano no mesmo emprego; o entendimento anterior era de que o acréscimo de 03 (três) dias além dos 30 (trinta) dias só seria devido a partir do momento em que a relação contratual com o mesmo empregador completasse 02 (dois) anos.

Os demais tópicos inseridos na Nota Técnica são bastante esclarecedores e analisaremos um por um:

a) a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado, isto significa que os avisos prévios iniciados antes da Lei nº 12.506, de 11.10.2011, não serão regidos pela nova lei, em respeito ao princípio constitucional inserido no artigo 5°, inciso II, da nossa Constituição Federal, de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei”;

b) a proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 1º da norma aqui comentada aplica-se, exclusivamente, em benefício do empregado, isto significa que o aumento do número de dias no aviso prévio só se aplica em favor do empregado, ou seja, quando o empregado tiver que cumprir o aviso prévio trabalhando, cujo pedido de demissão tenha sido de sua iniciativa o prazo será de 30 (trinta) dias e não terá qualquer acréscimo de dias aos 30 (trinta) dias de aviso prévio a ser cumprido trabalhando;

c) o acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado a mesma empresa ou empregador será computado a partir do momento em que a relação contratual supere um 01 (ano) de trabalho, o entendimento anterior era de que o acréscimo de (03) três dias no aviso seria devido a partir do momento em que a relação contratual com o mesmo empregador completasse 02 (dois) anos. Oportuno esclarecer que este acréscimo de dias ao aviso prévio não pode ser inferior a 03 (três) dias, uma vez que a Lei 12.506/11 não previu tal hipótese;

d) A Lei 12.506/11 em nada alterou o artigo 488 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, logo, continua em vigor a redução da jornada diária de trabalho em duas horas ou a redução de 07 (sete) dias durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, seja qual for o prazo, sem qualquer prejuízo na remuneração;

e) O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais, isto significa que o aviso prévio proporcional será contabilizado no tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive seus reflexos no pagamento do 13º salário e férias na rescisão;

f) recaindo o término do aviso prévio proporcional nos 30 (trinta) dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido à indenização prevista no artigo 9°, da Lei n° 7.238/84, que estabelece que “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Devemos lembrar que aos empregados domésticos não se aplica a Lei n° 7.238/84;

g) as cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser observadas, desde que respeitada à proporcionalidade mínima prevista na Lei n° 12.506/2011.


3 Comentários para “Aviso Prévio”

  1. Sou a favor de todos os direitos ao empregado doméstico. Só tem um porém. Como o trabalho em residência não visa lucro, não produz lucro p o empregador, o fundo de garantia deveria ser assumido pelo governo, já q é um ônus pesadio p o empregador, q na maioria das vezs, tb, é assalariado. Assim , ficaria mais fácil e não oneraria mais o empregador, podendo ter uma relação boa c seu empregado. Eu digo isso por mim. Não tenho condições de pagar isso e na rescisão do contrato pagar um valor de 40% a mais, está m,to for do meu alcance. A implantação dessa lei, p mim, infelizmente, levará a dispensa do me empregado, pois não tenho condições de assumir. Sugiro q o governo assuma esses 40%, para evitar isso, já q ocorre mto desvio de dinheiro p outras coisas, como caixa 2, seria mto bem empregado ajudando a classe doméstica e de direito.

  2. Sônia ALves disse:

    Concordo plenamente com nossa amiga.
    De certa forma geramos empregos, mas não somos uma empresa. Pagamos todos os tributos de uma empresa. Diga-se de passagem pagamos. Porque senão, como a lei esta sempre do lado do empregado ,o ,mesmo nos coloca na justiça com ganho de causa na certa.
    Nós pobres assalariados pagamos enquanto isto sabemos muita empresa sonega.
    Com tantos impostos esta classe trabalhadora esta com seus dias contatos.

  3. Carlos Fernando da Silva disse:

    Quero agradecer toda atenção que foi dispensada a minha pergunta sobre nova regra do aviso prévio. Recebi resposta detalhada e bastante esclarecedora. Parabéns ao Doutor Paulo e sua Equipe por este grande serviço de utilidade pública.

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