Modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico
04 abr 13

Terno Bege com gravataAbaixo segue um modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico, que foi elaborado pelo advogado e procurador federal Paulo Manuel Moreira Souto, cujas cláusulas estão de acordo com os novos direitos assegurados pela Emenda Constitucional n° 72/2013, cujo modelo você pode adaptar a sua real situação:

Contrato de Trabalho – EMPREGADO DOMÉSTICO

Pelo presente instrumento particular, a Srª. MAFALDA MOURA SANTOS, brasileira, casada, jornalista, residente e domiciliada à Av. Beira Mar, 1000, Praia do Futuro, Fortaleza/CE, portadora do CIC nº 001.228.444-24 e da Cédula de Identidade RG nº 696.223-SSP/CE, CEI n° 990.229.345-6, doravante denominado  empregador, e a Srª. MARIA DAS GRAÇAS ALVES MONTEIRO, brasileira, solteira, portadora do CIC nº 995.008.234-35, Cédula de Identidade RG nº 987679-SSP/PB e Carteira profissional nº 56.234 – Série 00218, NIT n° 009.344.989-3, residente e domiciliada à Avenida Monsenhor Tabosa, 232, Centro, Fortaleza/CE, doravante designado empregado , celebram o presente Contrato Individual de Trabalho, com arrimo na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e regido pelas cláusulas abaixo transcritas e demais disposições legais vigentes:

1ª – O empregado trabalhará para o  empregador na função de empregado doméstico (CBO-5121-05), desempenhando as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades do empregador desde que compatíveis com as suas atribuições, não podendo delegar para terceiros as suas atribuições para auxiliá-lo, salvo quando haja concordância por escrito do empregador ;

2ª – O local da prestação dos serviços será na residência do empregador , situado à Av. Beira Mar, 1000, Praia do Futuro, Fortaleza/CE;

3ª – O empregado perceberá a remuneração mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), podendo o empregador fazer os seguintes descontos no seu salário: 8% referente à contribuição previdenciária (INSS) e 6% referente ao vale-transporte;

4ª – O empregador concederá ao empregado, no início de cada mês, quando da utilização de transporte público, a quantidade de 48 (quarenta e oito) vales-transporte (lembramos aqui que esta quantidade é variável), para o deslocamento residência/trabalho/residência, sendo-lhe facultado o direito de descontar o percentual de 6% (seis por cento) do salário do empregado. Não será devido a concessão deste benefício quando o empregado morar próximo ao local trabalho, dormir no local de trabalho, utilizar transporte próprio, utilizar transporte público gratuito ou quando o empregador fornecer o transporte de deslocamento residência/trabalho/residência, nestes casos deverá o empregado assinar uma declaração de renúncia do benefício do vale-transporte;

5ª – O prazo deste contrato é por tempo indeterminado, ficando, porém, os primeiros 30 (trinta) dias a título de experiência, podendo ser prorrogado por mais (30 ou 60) dias (lembramos que esta prorrogação não poderá ultrapassar, no total, há 90 dias), podendo as partes rescindi-lo, após expiração deste prazo, sem cumprimento ou indenização do aviso prévio. Permanecendo o empregado a serviço do empregador após o término do período de experiência, continuarão em vigor por prazo indeterminado as cláusulas constantes deste contrato;

6ª – Além dos descontos previstos na cláusula 3ª, reserva-se ao empregador o direito de descontar do empregado as importâncias correspondentes aos danos causados por ele quando praticado por dolo, bem como os adiantamentos salariais;

7ª -  Fica desde já acertado que o empregado, em caso de viagens a serem realizadas pelo empregador, se convocado, deverá acompanhá-lo, cumprindo normalmente as suas atribuições, ficando o empregador responsável pela sua hospedagem, alimentação e hora extra, limitando-se no máximo a 02 (duas) horas extras por dia, em caso de ultrapassar a sua jornada semanal de trabalho de 44 horas semanais;

8ª – Caso o empregado não seja convocado a acompanhar o empregador em viagens, poderá continuar normalmente prestando seus serviços, ficando à disposição da família do empregador, de acordo com as normas e condições preestabelecidas, como também poderá ficar em casa com a percepção integral de seu salário sem ficar à disposição da família do empregador, e estas horas não trabalhadas e percebidas integralmente pelo empregado poderão ser compensadas posteriormente com horas extras, domingos ou feriados trabalhados.

9ª – O empregado terá direito ao seu repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos (1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei), podendo ser compensado por outro dia da semana ou receber em dobro (100%), sem prejuízo da remuneração relativa ao dia do repouso semanal remunerado ou do feriado, caso venha a trabalhar em um dos dias acima mencionados;

10ª – É de responsabilidade do empregador o recolhimento em dia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a contribuição previdenciária (INSS) do empregado, não podendo ser delegada esta obrigação para o empregado;

11ª – A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não superior a 08 (oito) horas diárias, limitando-se no máximo a 02 (duas) horas extras por dia, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo celebrado entre as partes ou convenção coletiva de trabalho;

12ª – Caberá ao empregador definir qual vai ser o horário de trabalho de seu empregado, respeitando-se a jornada prevista na cláusula anterior, bem como o horário de intervalo e local para as refeições, intervalo este que não será computado como jornada de trabalho;

13ª – Poderá haver a compensação das horas excedentes com as horas do dia em que o empregado deixou de trabalhar injustificadamente e o empregador não efetuou o respectivo desconto no seu salário;

14ª – O pagamento do adicional noturno só será devido ao empregado quando a prestação do serviço ocorrer efetivamente das 22 (vinte e duas) horas as 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte;

Tendo assim justo e contratado, assinam as partes o presente instrumento em duas vias, na presença das testemunhas abaixo.

Fortaleza,

Testemunhas:


7 Comentários para “Modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico”

  1. Patrícia Melo disse:

    Estão fazendo um “endeusamento” das domésticas, chegaram a comparar os patrões com senhores de engenho, mas ninguém vê que isto pode ser um tiro no pé: se as domésticas terão que trabalhar 08 horas por dias, com que idade elas vão começar a não arranjar mais emprego ( sim, porque poucas pessoas com mais de 35 anos vão aguentar esse rojão) já que haverá uma seleção natural de quem pode ou não pegar o serviço; com os encargos que onerarão a folha de pagamento, não haverá mais como pagar salários diferenciados, todo mundo vai cair para o mínimo; ninguém vai mais contratar domésticas analfabetas (porque no comércio isso não se admite!); ninguém vai mais permitir que as empregadas durmam na nossa casa (elas terão que pagar aluguel, perder horas no trânsito para não chegar atrasadas, sob pena de ter os minutos descontados ); elas terão que trazer sua marmita de casa, sair para almoçar e voltar depois do descanso ( já que não podemos arriscar que elas digam que estavam almoçando, mas à disposição da patroa…), terão que chegar “tomadas café” em nossa casa, pois é assim que se faz nas empresas… lavar suas roupas na nossa casa? Assistir televisão durante o expediente? Não mais…. parar de trabalhar inúmeras vezes para atender ao celular, não poderá mais…. terá que ser instituída uma cadernetinha para anotação de Banco de Horas… existe isso? Quem vai controlar o fato de que, muitas delas, quando a gente sai para trabalhar, vão dormir… descansar….
    Aquela relação amistosa havida entre as partes que convivem num ambiente íntimo, nosso lar, não haverá mais, pois estaremos sempre preocupados com o que poderemos enfrentar nos Tribunais do Trabalho…
    Teria sido bom que alguns daqueles senadores e deputados ( que não sabem o custo e a forma como funciona o trabalho doméstico) tivessem levantado algumas destas questões, pois ficam dizendo que o trabalhador doméstico precisa ser equiparado ao das empresas mas esqueceram-se que nossas casas não são empresas!
    Patrícia Melo – ex-patroa de 02 empregadas, que agora só tem uma e uma diarista (quer dizer, alguém já perdeu o emprego!)

  2. Márcia Steinbach Silva Kaplan disse:

    Adquiri o livro do Dr. Paulo Souto GUIA PRÁTICO DO DIREITO DOMÉSTICO logo após sua 1a. edicão em 2003 e, além de ter se transformado em meu orientador no trato, contratos e exonecão das pessoas que trabalharam para mim e Kaplan, presenteei seu livro a dezenas de familiares e amigos.
    Espero que ele publique uma nova edicão revista e ampliada, com as explicacões que se fazem necessárias com a aprovacão da PEC das domésticas o mais breve possível, no mesmo estilo do outro, com modelos de contratos, recibos, etc, o que facilita a pessoas com menos prática e experiencia administrativa. (desculpem, estou com um note book americano, sem cedilhas )

  3. Márcia Steinbach Silva Kaplan disse:

    Gostei imensamente do modelo de contrato aqui publicado, assim como sou f~de seu livro GUIA PRÁTICO DO DIREITO DOMÉSTICO, desde sua 1a. edicão

  4. DILMA Moura disse:

    A empregada terá de ficar fora de nossa residência no intervalo das 2 horas? Comp vamos controlar este descanso ? E a qualificação como será ? A situação não é boa imagine agora? Esqueceram que residência não tem estrutura de empresa e que a profissão de domestica resulta da falta de opção de qualificação . Normalmente as profissionais domesticas s sao pessoas que não tiveram oportunidade de educação . A mídia terá um tema para explorar até que surja outro e nos da classe media seremos novamente prejudicados, sem estrutura, sem creches , sem transporte para deslocamento trabalho escola, etc Como será nossas vidas ??? É pagar para ver !!! Grata DILMA

  5. maria disse:

    Concordo com tudo do contrato, quando somos nós os trabalhadores, gostamos de ter todos os direitos ou até um pouco mais, todo ser humano precisa ser bem remunerado, isso é normal.” Não faça com os outros o que não gostaria que fizesse com vc” é isso aí.
    Agora se pode pagar ou não, isso cada um que vai saber, acho que chegou a hora das pessoas arregaçarem um pouco as mangas.

  6. MÁRCIA MEIRA disse:

    QUEM TEM UMA EMPREGADA DIRETO EM CASA NÃO VAI TER COMO DEIXAR DE PAGAR HORA EXTRA, ISSO É FATO… PORQUE COMO UMA EMPREGADA COM A COZINHA TODA POR ARRUMAR VAI SE DEITAR OU FICAR SEM FAZER NADA… E A NOITE QUEM TEM UMA PESSOA EM CASA SEMPRE PRECISA…

  7. leandro Cunha disse:

    Acho que os Deputados deram um tiro no seu próprio pé. Era tudo que as Grandes empresas de Diaristas queriam.
    Pois muitos patrões atualmente que mal ganham pra manter uma empregada domestica como no meu caso teriam que demitir por medo de enfrentar um processo na justiça ou ter que pagar encargos extras.
    Vamos deixar Claro antes eu pagava pra minha domestica um salário de 1.100,0 na carteira e ela tem 46 anos, Ela dormia, almoçava, Lava as suas roupas e recebia visita de seus familiares, tudo na minha casa. Nos finais de semana ela ia para a casa do filho dela em outra cidade visitar ele, pois ela não tem casa própria pra morar. Eu dava essas passagens pra ela tudo o fim de semana para ir para a casa do filho dela sem descontar nada dela.
    Mas com essa nova lei e com medo de um furo processo terei , eu que despedi-la , Pois terei que pagar para o governo.
    1100 – 12% de INSS que eu arco que da = 132 reais
    1100-8% de FGTS que dará = 88 reais
    Vale transporte, pois ela não poderá mais mora na minha casa para eu não pagar extras, e até a casa do filho dela ela pega dois ônibus que é um de R$5,80 e outro de R$2,10 somado dar R$7,90 ida e volta daria R$15,8 por dia que ao mês daria R$379,20. Teria que pagar mais vale alimentação que nos restaurante aqui da região ficam em torno de R$15,00 reais a alimentação então teria mais um gasto de R$360,00 reais.
    Somando isso tudo R$ 1100+132+88+379,20+360,00 = 2059,20 reais
    Essa empregada iria custar para mim R$2.059,2 por mês Lembrando ainda com o décimo terceiro e todo esses encargos eu teria no mês de dezembro um custo de R$4.118,4 reais fora os acréscimos de pecuniários de férias.
    Detalhe sendo que o Salário da minha empregada não iria se alterar iria ainda diminuir, pois se ela terá mais despesas na casa do filho dela, ou ela teria que procurar um lugar para alugar e morar.
    Então como não posso mais abaixar o salário da carteira dela para o Salário Mínimo, decidir demiti-La até ela me Fez uma proposta para que ela queria ficar trabalhando na formalidade. Mas eu não quero corre o risco futuro de ter que enfrentar um processo trabalhista. Já conversei com uma diarista que tem a metade da idade dela e que trabalha na formalidade pois não paga INSS e não tem carteira assinada com ninguém para duas vezes por semana fazer uma faxina na minha casa.
    Por isso eu Falo só ira melhorar o trabalho da informalidade e para as empresas Grandes de Diaristas.
    Tiro no pé!

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