Acompanhante de Crianças, Jovens, Adultos e Idosos
21 nov 09

DiaristasOcupação é um conceito sintético não natural, artificialmente construído pelos analistas ocupacionais. O que existe no mundo concreto são as atividades exercidas pelo cidadão em um emprego ou outro tipo de relação de trabalho. O Código Brasileiro de Ocupação – CBO definiu um código para esta categoria de cuidadores de crianças, jovens, adultos e idosos, que é 5162-10, código este que deve ser anotado em sua carteira profissional quando da assinatura de um contrato. Eles são popularmente denominados de babás, acompanhante de idosos, acompanhante de enfermos e mãe social.

 

Esta é uma profissão de grande responsabilidade, pois estes profissionais cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos (famílias), zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.

 

O trabalho é exercido em domicílios ou instituições cuidadoras de crianças, jovens, adultos e idosos. As atividades são exercidas com alguma forma de supervisão, na condição de trabalho autônomo ou assalariado. Os horários de trabalho são variados: tempo integral, revezamento de turno ou períodos determinados. No caso de cuidadores de indivíduos com alteração de comportamento, estão sujeitos a lidar com situações de agressividade.

 

Essas ocupações são acessíveis preferencialmente a pessoas com dois anos de experiência em domicílios ou instituições cuidadoras públicas, privadas ou ONGS, em funções supervisionadas de pajem, mãe-substituta ou auxiliar de cuidador, cuidando de pessoas das mais variadas idades. O acesso ao emprego também ocorre por meio de cursos e treinamentos de formação profissional básicos, concomitante ou após a formação mínima que varia da quarta série do ensino fundamental até o ensino médio. Podem ter acesso os trabalhadores que estão sendo reconvertidos da ocupação de atendente de enfermagem. No caso de atendimento a indivíduos com elevado grau de dependência, exige-se formação na área de saúde, devendo o profissional ser classificado na função de técnico/auxiliar de enfermagem.

 

Quando este serviço é prestado para uma pessoa ou família estes profissionais se enquadram na categoria dos empregados domésticos. O artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, define como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. É considerado empregado doméstico aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, cons­tante, não eventual) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o cará­ter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

 

São profissionais especializados e que devem sempre priorizar pela sua capacidade e preparo físico, emocional e espiritual, cuidar da sua aparência e higiene pessoal, demonstrarem educação e boas maneiras, adaptar-se a diferentes estruturas e padrões familiares e comunitários, respeitar a privacidade de quem está sendo cuidado, demonstrar sensibilidade e paciência, saber ouvir, perceber e suprir carências afetivas, manter a calma em situações críticas e vexatórias, demonstrar discrição, em situações especiais superar seus limites físicos e emocionais, demonstrar criatividade, lidar com a agressividade, lidar com seus sentimentos negativos e frustrações, lidar com perdas e mortes, buscar informações e orientações técnicas, dominar noções primárias de saúde, dominar noções de economia e atividade doméstica, conciliar tempo de trabalho com tempo de folga, demonstrar honestidade e conduta moral.

 

Dependendo de quem está sendo cuidado, estes profissionais devem ter a sua disposição aparelho de pressão, babá eletrônica, esterilizador, inalador/nebulizador, bolsa térmica, bolsa de primeiros socorros, brinquedos pedagógicos, termômetro, vaporizador, umidificador, bip/telefone, etc.

 

A esta categoria são assegurados os seguintes direitos:

 

-          salário mínimo proporcional às horas trabalhadas;

-          aviso prévio;

-          gozo dos feriados civis e religiosos(1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei);

-          irredutibilidade salarial;

-          carteira de trabalho devidamente assinada e anotada a partir do 1º dia de trabalho; (CBO nº 5162);

-          13º salário, a ser pago 50% entre os meses de fevereiro a novembro e o restante até o dia 20 de dezembro de cada ano;

-          repouso semanal remunerado, que deve ser concedido preferencialmente aos domingos;

-          férias anuais remuneradas de 30 dias. A remuneração do período das férias deve ser acrescida de 1/3 e paga dois dias antes do empregado ingressar em gozo de férias;

-          licença-maternidade;

-          salário-maternidade;

-          licença-paternidade;

-          vale-transporte;

-          aposentadoria por tempo de serviço, por idade e por invalidez;

-          a empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

 

Por fim, os serviços prestados na residência do empregador, como acompanhante de enfermo que integra a família respectiva, sem qualquer finalidade lucrativa por parte do tomador dos serviços, enquadra-se na definição do art. 1º, da Lei n.º 5.859, de 11.12.1972, pouco importando se realizava funções semelhantes às de auxiliar de enfermagem. A natureza do vínculo, em tais casos, é doméstico.

 

Assinar a carteira profissional do empregado doméstico é obrigação do empregador e perante a lei e a justiça não existe qualquer argumento que possa desobrigar o empregador ou então justificar a sua omissão. É dever e obrigação do empregado doméstico apresentar ao seu empregador no ato de sua admissão a sua carteira profissional para o devido registro de seu contrato.  É dever de todo empregado doméstico apresentar toda a sua documentação ao ser contratado. A penalidade pela não observância dessa obrigação deve corresponder à perda da vaga no emprego, pois não deve o empregador correr o risco de contratar um empregado sem o registro em sua CTPS e depois ter que responder sozinho perante a justiça pelas contribuições previdenciárias não recolhidas.

 

Embora desconheçamos a condenação de algum empregador doméstico por deixar de assinar a CTPS de seu empregado, isso é crime. O artigo 297 do Código Penal, em seus parágrafos 3º e 4º, define como crime de “falsidade documental contra a previdência” omitir na CTPS do empregado a remuneração e a vigência do contrato de trabalho. A prescrição total do direito de ação, que decorre da inteligência do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, não se aplica ao pedido de anotação de CTPS com fins previdenciários, vez que, nos termos do art. 11, da CLT, as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.

 

A lei é omissa quanto à carga horária semanal de trabalho desta categoria, ele pode trabalhar mais de 08 horas diárias e 44 semanais, pois não é, extensivo a esta categoria o inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal, logo, a categoria de cuidadores de crianças, jovens, adultos e idosos pode trabalhar além da jornada de trabalho acima mencionada, sem que haja obrigatoriedade de pagamento de horas extras.

 

O piso nacional de salário desta categoria é o salário mínimo nacional ou o salário mínimo regional para os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo.

 

O melhor procedimento para quem pretende ter uma empregada doméstica é assinar a sua carteira profissional, recolher as contribuições previdenciárias e cumprir o que a lei determina já a partir da admissão. Não tenha dúvidas de que é bem mais barato ter um empregado devidamente regularizado, abaixo enumeramos algumas vantagens para o empregador doméstico:

 

- não ter problemas em uma ação judicial, seja ela civil, criminal, trabalhista ou previdenciária;

- evita despesas desnecessárias com advogados,

- não corre o risco de ser ameaçado pelo empregado de que vai reclamar na justiça quando for demitido;

- manter uma relação duradoura e com transparência

- manter em sua residência um empregado satisfeito e que reconhece que está sendo respeitado;

- está assegurando no futuro a aposentadoria de seu empregado;

- não ter que arcar com despesas como salário e hospitais em caso de doença ou hospitalização, haja vista que ele é segurado da Previdência Social, em caso de afastamento por doença ou por invalidez temporária quem paga o salário é o INSS, a partir do primeiro dia de afastamento, através do auxílio-doença;

- em caso de afastamento para gozar licença-maternidade, quem vai pagar o salário-maternidade deste período (04 meses) é o INSS, inclusive os avos do 13º salário, ou seja, naquele ano você só paga 8/12 e os outros 4/12 avos quem paga é o INSS através do abono anual;

- em caso de morte ou acidente de trabalho do empregado não ter quer arcar com uma pensão vitalícia para ele ou seus dependentes;

- a partir do ano base de 2006 o empregador  poderá deduzir no seu imposto de renda parte do INSS recolhido;

- não correr o risco de uma rescisão indireta

- e por fim estar em paz consigo mesmo e saber que o seu empregado está sendo tratado com respeito e dignidade.

 

Abaixo seguem jurisprudências sobre o assunto:

 

EMPREGADO DOMÉSTICO – ART. 1º DA LEI Nº 5.859/72 – FUNÇÃO DESEMPENHADA – NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DOMÉSTICA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – De acordo com o art. 1º da Lei nº 5.859/72, empregado doméstico é todo aquele que presta serviço, de natureza contínua, à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, que, no entanto, não desenvolvia atividade lucrativa. Assim, o fato de ter o empregado desempenhado a função de enfermagem ou nutricionista, de forma contínua, à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, não descaracteriza a natureza do trabalho como doméstico, se o tomador destes serviços não explora qualquer atividade lucrativa. Não é em razão do nome da função exercida ou da qualificação profissional do empregado que se estabelece a natureza jurídica deste vínculo, portanto. (TRT 3ª R. – RO 00171.2004.052.03.00.3 – 5ª T. – Rel. Juiz Emerson José Alves Lage – DJMG 31.07.2004 – p. 14)

 

EMPREGADO DOMÉSTICO – ENFERMEIRO – LABOR EM ÂMBITO RESIDENCIAL – AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA – CARACTERIZAÇÃO – Considera-se doméstico “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas” (art. 1º, Lei nº 5.859/72). Assim, caracteriza o trabalhador como doméstico a realização de serviços direcionados à pessoa ou família, no âmbito residencial e sem a finalidade lucrativa, isto é, sua mão-de-obra não gera lucros financeiros para o empregador, beneficiário direto ou indireto (família) do labor. (TRT 15ª R. – Proc. 20983/03 – (41442/03) – 4ª T. – Rel. Juiz Manuel Soares Ferreira Carradita – DOESP 19.12.2003 – p. 77)

 

TRABALHO DOMÉSTICO – CARACTERIZAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DA FUNÇÃO DESEMPENHADA – Nos termos do art. 1º, da Lei nº 5.859/72, o que define o empregado doméstico não é a sua qualificação profissional, mas a circunstância de prestar “serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”. Tendo a autora sido contratada para prestar serviços laborais como enfermeira na residência da reclamada, pessoa idosa e que necessitava de cuidados especiais, ficou caracterizada a sua condição de empregada doméstica. (TRT 2ª R. – RO 20010464985 – (20020540102) – 8ª T. – Relª Juíza Maria Luíza Freitas – DOESP 03.09.2002)

 

ENFERMEIRA – DOMÉSTICA – CONDIÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL – INTANGIBILIDADE – A enfermeira que presta serviços à família, no âmbito de sua residência, sem que de sua atividade haja lucro ou ganho econômico para o empregador é doméstica e, como tal, não faz jus às parcelas de FGTS e multa de 40%. Contudo, se o empregador, desde o início do pacto laboral, pagou à empregada horas extras, adicional de insalubridade, direitos estranhos à relação de emprego doméstico e típicos de um trabalhador urbano como outro qualquer, é forçoso reconhecer que a benesse instituiu condição mais favorável à obreira. “concedido o beneplácito ao empregado de forma usual em longo período, não basta aferir a intenção ou vontade do instituidor para conservar-lhe sempre este caráter. Atua o critério objetivo: A forma habitual e permanente da oferta desnatura a mera liberalidade, convertendo-a em vantagem salarial aderente ao contrato de trabalho como cláusula mais favorável para todos os efeitos legais, portanto, insuscetível de supressão unilateral, sob pena de violação do art. 468 da CLT (…)” “(…) condição e benefício são os dois critérios que norteiam a regra em destaque, donde se impõe extrair os signos de cláusula de vantagem que se insere em um contrato, dependendo dela a execução de um ato futuro, e de efeito benéfico assentado na vantagem concedida ao beneficiário decorrente da livre renúncia empresária, assumindo a forma de proteção prestada ao empregado, segundo suas regras” (TRT 3ª r. – 1ª t. – RO 3866/97 – Rel. Juiz ricardo Antônio mohallem – Djmg 21.11.1997). O contrato de trabalho tem natureza de pacto sucessivo, estabelecido para perdurar no tempo, e, também, para que as vantagens contratadas e mesmo as não contratadas, mas que tenham sido concedidas tácita ou expressamente em situação concreta anteriormente reconhecida, devem ser respeitadas na medida em que mais favoráveis ao trabalhador, pois aderentes ao seu patrimônio jurídico pelo uso, tolerância ou benevolência, tornando-se habituais pela repetição. (TRT 3ª R. – RO 14272/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Hegel de Brito Boson – DJMG 12.11.2001) (ST 153/79)

 

ENFERMEIRA – CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO COMO DOMÉSTICA – A qualificação dos serviços prestados como enfermeira não tem o condão de desqualificar o enquadramento do labor como doméstico. Empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, nos termos do art. 1º, da Lei nº 5859/72. E, portanto, torna-se irrelevante a função desempenhada pela laborista quando, efetivamente, a tenha exercido para pessoa física e em seu domicílio. (TRT 3ª R. – RO 1351/02 – 4ª T. – Rel. Juiz Heriberto de Castro – DJMG 20.04.2002 – p. 12)

 Fonte: www.direitodomestico.com.br


Um comentário para “Acompanhante de Crianças, Jovens, Adultos e Idosos”

  1. FlorianoCristina Sutil disse:

    Bem legal o site.

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