Diarista
14 mar 10

DiaristaO conceito jurídico da diarista é definido na própria legislação previdenciária, através do Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 9º, parágrafo 15, inciso VI, define juridicamente este trabalhador como um trabalhador autônomo, dando o seguinte conceito: “aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos”. “Diarista” é a pessoa física exercente de funções junto ao ambiente residencial, de família ou pessoa física, sem o requisito continuidade, visto que o cumprimento destas ocorre, em sua maioria, em um ou dois dias na semana, previamente pactuado entre as partes, em especial pelo trabalhador, pois exerce atividades idênticas em outros locais nos demais dias da semana. Mas não é só, ela pode deixar de comparecer para a prestação do serviço, sem penalidade, deixando apenas de receber pelo dia não trabalhado.

 

Inscrição no INSS

 

A diarista maior de 16 anos ou mais e que não possui a CTPS assinada é obrigada a se inscrever no INSS como contribuinte individual. A obrigatoriedade está prevista no artigo 9º, parágrafo 12, do Decreto nº 9.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que assim dispõe: “o exercício da atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”. O recolhimento de sua contribuição previdenciária é de sua responsabilidade e deve ser feita no código 1007.

 

Orientação do TST

 

Processos nos quais trabalhadores diaristas – faxineiras, jardineiros, passadeiras – buscam na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos trabalhistas daí decorrentes têm se tornado frequente no Tribunal Superior do Trabalho. Embora o tema ainda não seja objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial das seções especializadas, as decisões do Colendo TST têm reconhecido vínculos empregatícios para aqueles que prestam serviços para a mesma pessoa ou família a partir de 03 (três) dias na semana.

 

Diaristas x Domésticas

 

Os serviços prestados por diarista que comparece para o trabalho, uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei 5.859/72, eis que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação. A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico o conceitua como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Da dicção desse preceito legal é inescapável a conclusão de que a continuidade constitui um dos principais elementos configuradores do empregado doméstico, o que não se confunde com a não-eventualidade exigida como elemento caracterizador da relação de emprego nos moldes da CLT. Logo, não é doméstica a faxineira de residência que presta seus serviços em períodos descontínuos, ante a ausência na relação jurídica do elemento da continuidade.

 

Direitos Trabalhistas

 

Para que fique perfeitamente caracterizada a situação de autônoma ela deverá estar inscrita no INSS como contribuinte individual e efetuar seu próprio recolhimento da contribuição previdenciária, mês a mês, de acordo com seu salário base – apesar da previsão na Lei, é ainda pouco comum este recolhimento. Neste caso é conveniente que a pessoa para quem está sendo prestado o serviço faça cópia dos recolhimentos mensais, a fim de dispor de prova em caso de uma eventual reclamação trabalhista. Quando se tratar de trabalhadora autônoma (diarista) não há necessidade de assinar a carteira profissional, nem tampouco recolher a contribuição previdenciária no código 1600, não fazendo jus também pagamento do salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, aviso prévio, gozo dos feriados civis e religiosos e vale-transporte.

 

Alíquota de 11%

 

Aqueles que já fazem parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso as diaristas, podem optar pela nova regra. Para isso devem comunicar à Previdência Social a opção pela nova alíquota, ou seja, a sua renúncia pela aposentadoria por tempo de contribuição. A alíquota de 11% (onze por cento) garante ao segurado todos os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição, e só fará jus à aposentadoria por idade (65 anos para o homem e 60 para a mulher) quando cumprir a carência de 15 anos de contribuição. Pelas novas regras a alíquota foi reduzida de 20% para 11%. Em todos esses casos, a contribuição tem que ser sobre um salário mínimo e através do código de pagamento 1473.

 

Alteração Contratual

 

Não afronta as disposições legais pertinentes à matéria o rompimento da relação contratual doméstica e o início de relação laboral de natureza eventual, na condição de diarista. A constatação da efetiva alteração das condições de trabalho da autora, com a redução da prestação de trabalho para dois dias da semana e a confessa prestação de trabalho para terceiros nos demais dias, valida a referida alteração, pois é requisito para a configuração do vínculo de emprego doméstico a prestação de serviços contínuos.

 

1.  No site www.direitodomestico.com.br você pode pegar modelo de recibo e contrato de prestação de serviços para uma diarista.

 

2.    Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 106/2009 que regulamenta a atividade da diarista e é de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

 

3.  Na ausência de uma definição precisa do que seriam “alguns dias na semana”, a grande maioria dos Juízes do Trabalho tem considerado que a prestação de serviço em apenas um ou dois dias exclui o vínculo empregatício.

 

Fonte: Coluna Direito Doméstico – Jornal da Paraíba – 22.10.2009 .


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