Baby Sitter ou Folguista é uma Diarista ou Empregada Doméstica?
31 out 09

Carteira ProfissionalDeve ser Registrada?

 As folguistas , que trabalham todos os finais de semana, entrando na sexta-feira às 18 horas e saindo segunda às 8:00 horas da manhã, todos os finais de semana, para a mesma família  é considerada diarista ou empregada doméstica? Deve ser registrada?

 

O conceito jurídico da diarista é definido na própria legislação previdenciária, através do Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 9º, parágrafo 15, inciso VI, que define juridicamente este trabalhador como um trabalhador autônomo, dando o seguinte conceito: “aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos”.

 

“Diarista” é a pessoa física exercente de funções junto ao ambiente residencial, de família ou pessoa física, sem o requisito continuidade, visto que o cumprimento destas ocorre, em sua maioria, em único dia da semana, previamente pactuado entre as partes, em especial pelo trabalhador, pois exerce atividades idênticas em outros locais nos demais dias da semana. Mas não é só. Diarista pode deixar de comparecer para a prestação de serviços, sem penalidade, deixando apenas de receber pelo dia de trabalho. E, neste, ele próprio determina as condições em que serão cumpridas suas funções, somente respeitando os ditames gerais do contratante. Possui, ainda, salário diferenciado, eis que o cumprimento de serviços no decorrer da semana e do mês se dá em vários locais, o que não ocorre com o verdadeiro empregado doméstico. A prestação de serviços deste é diária, sempre ao mesmo empregador, recebendo para tanto valor fixo, sendo apenado quando de suas ausências, ou seja, se sujeita às regras impostas ao contrato de empregado doméstico.

 

No caso da baby sitter e da folguista o que vai caracterizar o vínculo empregatício não é o número de dias trabalhados durante a semana, mas sim a continuidade do serviço (todos finais de semana), a prestação do serviço sempre ao mesmo empregador, não ter a liberdade de deixar de comparecer ao local de trabalho sem sofrer qualquer penalidade ou advertência, não ter a liberdade de definir as condições em que serão cumpridas as suas tarefas, logo, entendemos que estas profissionais que trabalham todos os finais de semana para a mesma família devem ser registradas e farão jus aos seguintes direitos:

 

-          salário mínimo proporcional às horas trabalhadas;

-          aviso prévio;

-          irredutibilidade salarial;

-          carteira de trabalho devidamente assinada e anotada a partir do 1º dia de trabalho;

-          ter o recolhimento da contribuição previdenciária efetuado sob o código nº 1600;

-          13º salário, a ser pago 50% entre os meses de fevereiro a novembro e o restante até o dia 20 de dezembro de cada ano;

-          repouso semanal remunerado, que deve ser concedido preferencialmente aos domingos (neste caso o repouso será durante um dos dias da semana que ela não trabalha);

-          licença-maternidade;

-          salário-maternidade;

-          licença-paternidade;

-          vale-transporte;

-          aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e por invalidez;

-          a empregada doméstica gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

 

A Lei nº 11.324, de 19.07.2006, revogou a alínea “a”, do artigo 5º, da Lei nº 605, de 01.05.1949, que tratava da exclusão do gozo dos feriados civis e religiosos pela categoria dos empregados domésticos, passando esta categoria a ter direito de folgar nos feriados civis e religiosos sem prejuízo de sua remuneração. 

 

A Súmula nº 146 do TST estabelece que o pagamento pelo trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensados, deve ser efetuado em dobro (100%), sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado.

 

Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho – TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO – O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

 

No presente caso, se o feriado cair no dia em que ela estiver trabalhando não fará jus ao pagamento em dobro, já que este dia, com também o domingo trabalhado, é compensado com a folga em qualquer dia da semana que ela não estiver trabalhando para este empregador

 

Tendo em vista que a Lei nº 11.324, de 20.07.2006, equiparou os trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores ao conceder férias anuais de 30 dias corridos, e com base na Convenção 132 da OIT, devemos aplicar subsidiariamente as regras contidas na CLT quando o empregado doméstico tem uma jornada de trabalhos parcial:

 

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

 

I – dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco horas;

 

II – dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

 

III – quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

 

IV – doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

 

V – dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;

 

VI – oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

 

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.  (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)

 

O adicional de férias (1/3) deve ser calculado com base na remuneração do período das férias (você divide o salário por trinta e multiplica pelo número de dias de férias a serem gozados).

 

Quando o empregador necessitar contratar uma folguista para substituir uma empregada titular por um prazo de trinta dias ele deve assinar a sua carteira e registrar na mesma (páginas anotações gerais) um contrato de experiência pelo prazo de 30 dias, expirando-se este prazo ele pode rescindir o contrato pagando apenas o salário mensal e 1/12 de avos de férias e 13º salário. Veja como deve ser feito à observação na CTPS:

 

“O contrato de fls. xx é a título de experiência pelo prazo de 30 (trinta)
dias, conforme legislação trabalhista em vigor. São Paulo,   /  /     .”

Já a baby sitter que trabalha esporadicamente para várias famílias não é considerada empregada, mas sim diarista, haja vista que ela presta serviços de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos. Assim, se a atividade desenvolvida pela mesma junto à família ou pessoa caracteriza-se pela intermitência e descontinuidade, configura-se como mera prestadora de serviços. Aconselhamos aos tomadores deste serviço a fazer um contrato de prestação de serviços com estas profissionais, pois agindo desta forma evitam-se problemas com relação à caracterização de vínculo empregatício. Outrossim, estas profissionais devem recolher a contribuição previdenciária como segurado autônomo sob o código 1007.

Fonte: Portal Direito Doméstico


Um comentário para “Baby Sitter ou Folguista é uma Diarista ou Empregada Doméstica?”

  1. camylle disse:

    boa tarde eu gostaria de agradecer a vcs por ter mi tirado todas as duvidas muito obrigada por tudo.

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