Acordo para redução de intervalo para repouso/alimentação

Este documento é um acordo que deve ser assinado entre o empregador e o empregado doméstico, que tem como objetivo reduzir o intervalo para repouso/alimentação, a que faz jus o empregado. Para que haja esta redução, a assinatura deste documento é obrigatória por força do artigo 13 da Lei Complementar nº 150/2015.

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Publicado em:
2 de August de 2023