Donas de Casa
24 mar 13

Terno Caque sem GravataA Dona de Casa e a Previdência Social

A dona-de-casa desde julho de 1991 está no rol dos segurados facultativos da Previdência Social, desde que não exerça atividades como empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e por fim segurado especial. Com a aprovação do Regulamento da Previdência Social através do Decreto nº 3.048/99, ela pode filiar-se a Previdência Social como segurada facultativa com a nomenclatura de dona-de-casa, independente da Emenda Constitucional nº 47. Os segurados facultativos são os que se filiam ao sistema previdenciário em razão de ser do seu desejo, porque querem participar dele ou nele permanecerem, é o caso dos não exercentes de atividades remuneradas como as donas-de-casa. Os segurados obrigatórios são os admitidos na Previdência Social por vontade da lei.

Decreto nº 3.048/99

Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do artigo 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

I - a dona-de-casa;

A inscrição individual de uma dona-de-casa junto a Previdência Social pode ser feita nas Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento através do telefone 135 ou no seguinte endereço eletrônico: http://www1.dataprev.gov.br/cadint/cadint.html. A inscrição individual é o ato pelo qual o segurado, seja ele obrigatório ou facultativo, é cadastrado no INSS mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. Atualmente a contribuição previdenciária a ser recolhida pela dona-de-casa é de 5% e 11% (onze por cento) sobre o salário mínimo ou 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-contribuição.

A dona-de-casa ao ingressar no RGPS – Regime Geral da Previdência Social passa a fazer jus aos seguintes benefícios previdenciários:

-          Auxílio-doença;

-          Aposentadoria por invalidez;

-          Aposentadoria por idade;

-          Aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço);

-          Salário-maternidade;

-          Pensão por morte;

-          Auxílio-reclusão.

Para fazer jus aos benefícios acima mencionados ela terá que cumprir as seguintes carências:

-          Auxílio-doença  -  12 contribuições mensais;

-          Aposentadoria por invalidez  -  12 contribuições mensais;

-          Aposentadoria por idade  -  180 contribuições mensais;

-          Aposentadoria por tempo de contribuição  -  180 contribuições mensais;

-          Salário-maternidade  -  10 contribuições mensais;

-          Pensão por morte  -  sem carência;

-          Auxílio-reclusão  -  sem carência.

* Carência para efeitos de concessão de benefícios na Previdência Social é o número de contribuições recolhidas que a lei exige para a concessão de um benefício previdenciário.

A Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, publicada no DOU de 06.07.2005, deu nova redação ao parágrafo 12, do artigo 201, da Constituição Federal, assegurando que as donas-de-casa de famílias de baixa renda ou sem renda própria poderão se aposentar recebendo um salário mínimo por mês, recolhendo o percentual de 11% sobre o salário mínimo para o INSS. O benefício também poderá ser concedido aos homens que exercem a mesma função. Além das donas-de-casa, terão direito ao mesmo benefício outros trabalhadores de baixa renda, como camelôs, ambulantes, vendedores de porta em porta etc.

A partir de 1º de abril de 2007 o segurado contribuinte individual e facultativo já pode optar por recolher as suas contribuições previdenciárias na alíquota de 11%  sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição (salário mínimo nacional), mas para isto ele terá que fazer opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria de contribuição. A medida tem como objetivo estender a proteção previdenciária aos trabalhadores de baixa renda. Não podem aderir ao novo plano o empresário, o empresário de espetáculos, o empregado doméstico e o segurado especial.

Desde outubro de 2011, as donas de casa de famílias de baixa renda já passaram a pagar menos como autônomas para se aposentar, ou seja, na alíquota de 5% ela deve recolher o valor de R$ 33,90. No entanto, para se beneficiar é preciso por enquanto contribuir por 15 anos e tiver, pelo menos, 60 anos de idade para começar a receber o benefício de um salário-mínimo. A inscrição da segurada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é requisito indispensável para que a dona de casa possa contribuir com esta alíquota reduzida. A renda da família não pode ultrapassar a quantia de dois salários mínimos (R$ 1.356,00) mensais.

Atualmente temos 03 alíquotas para segurada facultativa dona de casa recolher seu INSS:

- Alíquota de 20% – O cálculo incide entre  R$ 678,00 até R$ 4.159,00 – Código de Recolhimento – 1406 – Valor variável de R$ 135,60 até R$ 831,80;

- Alíquota de 11% – O cálculo incide apenas sobre R$ 678,00 – Código de Recolhimento – 1473 – R$ 74,58;

- Alíquota de 5% – O cálculo incide apenas sobre R$ 678,00 – Código de Recolhimento – 1929 – R$ 33,90.

O Ministério da Previdência Social estima que pelo menos seis milhões de donas de casa podem se beneficiar com a redução do valor da contribuição paga ao INSS. Depois que completar um ano de contribuição à Previdência, a dona de casa passa a ter direito também a outros benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte. O governo estima que, com a mudança, o número de contribuintes terá incremento.

Aqueles que já fazem parte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não fazem parte daquelas categorias profissionais que estão impedidas de optarem, também podem optar pela nova regra. Para isso deve comunicar à Previdência Social a opção pela nova alíquota, ou seja, a sua renúncia pela aposentadoria por tempo de contribuição. A alíquota acima mencionada garante ao segurado todos os benefícios previdenciários, exceto aposentadoria por tempo de contribuição, e só fará jus à aposentadoria por idade (65 anos para o homem e 60 para a mulher) quando cumprir a carência de 15 anos de contribuição.

O segurado que tenha contribuído na alíquota de 5% (cinco por cento) e 11% (onze por cento) e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 15% (quinze por cento) e 9%  (nove por cento), respectivamente, acrescido de juros. Esta contribuição complementar será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento ou cancelamento do benefício.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CCJ) do Senado Federal já aprovou um projeto de lei que reduz o tempo de contribuição das donas de casa à Previdência Social para fins de aposentadoria. O projeto é voltado às mulheres de baixa renda que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico. Como baixa renda, o projeto define as pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos mensais..

Atualmente, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria das donas de casa é de 15  anos. Pelo do projeto aprovado esse período pode ser reduzido para dez ou cinco anos, a depender do ano em que a dona de casa passou a contribuir para a Previdência Social e do ano em que ela passou a ter as condições necessárias para pleitear o benefício. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados. Se for alterado, o texto voltará ao Senado Federal para revisão.

Uma dona de casa que atualemente tem 59 anos e que nunca contribuiu ao INSS, por exemplo, deve contribuir até os 74 anos para ter direito à aposentadoria por idade. Quando este projeto que já foi aporvado no Senado entrar em vigor, ela poderá contribuir apenas até os 64 anos para conseguir o benefício.

Uma coisa é certa: uma mulher que trabalhava fora antes de se casar vai poder recuperar as contribuições antigas e somá-las ao prazo de recolhimento já como dona-de-casa, com o que muitas poderão se aposentar assim que a lei for sancionada pela Presidência da República.

O objetivo principal dessa medida é trazer da informalidade para a formalidade cerca de 42 milhões de brasileiros que hoje não contribuem para a Previdência Social.

Paulo Manuel Moreira Souto

Advogado e  Procurador Federal

Autor dos Livros “Guia Prático do Direito Doméstico” e

“RJU – Lei nº 8.112/90 e Legislação Complementar”

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Paraíba e Cabo Branco, afiliadas da Rede Globo no estado da Paraíba


8 Comentários para “Donas de Casa”

  1. Janaína disse:

    Acho que mulheres jovens, maduras ou idosas que cuidam de casa, filhos, marido ou seus pais que por algum motivo plausivel optaram por serem donas de casa, deveriam receber um salário minimo sim!, independente de contribuição mensal afinal todas as donas de casa também tem uma grande jornada de trabalho que não é remunerado e muitas das vezes não são reconhecido

  2. cristiane do lar disse:

    gostei muito desta pagina ,acho que nos mulheres temos todos os direitos de receber um beneficio,pois
    trabalhamos muito em casa

  3. eu tambem acho q todas mulheres q trabalha em casa deveria ter um direito sim! de um beneficio porq nós mulheres tambem batalhamos muito dentro de casa …. obrigada ;;;;;;;;;;;;;;;;

  4. Nice Silva disse:

    Acho que donas de casa, com idade acima de 60 anos deveriam receber um salário mínimo, mesmo não tendo contribuído, pois antigamente muitas mulheres além de donas de casa, lavavam, passavam roupas para fora, escolhiam café, efetuavam alguma outra atividade para contribuir com a renda de casa, sem ter direito a nenhum benefício. Posso citar um caso como o de minha mãe que desde que se casou ajudou a trabalhar no sítio, depois quando veio p/a cidade foi lavadeira, passadeira, dobrava mapa, p/ ajudar na renda de casa, e nunca pode contribuir. Hoje ela tem 76 anos e não pode se aposentar, porque não teve contribuição e não tem como comprovar o tempo trabalhado…

  5. Na minha opinião, as donas de casa precisam e merecem o acesso a mais benefícios ainda, não só por tudo o que foi comentado, mas principalmente pelo fato de favorecerem a formação de cidadãos estruturados com base numa boa formação de governo familiar. Hoje em dia, a maioria das mulheres sofrem para administrar trabalho e casa, quando conseguem.

  6. Regina disse:

    Realmete a dona de casa trabalha muito mais que qualquer outra pessoa,nao é remunerada e muitas das vezes nao é reconhecida e ainda é humilhada pois pra poder comprar alguma coisa como: vestir,alguns utensilhos de higiene e outras coisa basicas q nos precisamos temos que esperar q alguem nos der isso é uma verdadeira humilhação. Que tal uma gorjetinha de um misero salario pras donas de casa sem que tenha de pagar nada? Que DEUS abençoe.

  7. Oscarina disse:

    Muito bom o site gostei muito e tirei as minhas duvidas.

  8. Aline disse:

    Olá! Adorei o site, principalmente esta parte das donas de casa, pois estou buscando material para minha monografia sobre o assunto, e aqui, explicas a previdência social para as donas de casa de forma clara e didática. Parabéns!

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