Legislação
Aqui você encontra toda a legislação relacionada ao empregador doméstico, empregado domésico, as donas-de-casa e as diaristas.
- Lei nº 8.009/1990 – Impenhorabilidade parcial do bem de família
- Constituição Federal – Artigo 7º
- Decreto nº 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social
- Decreto nº 71.885 – 09.03.1973 – Regulamenta a Lei nº 5.859
- Medida Provisória n°284/2006 – Dedução do INSS do Empregador Doméstico no Imposto de Renda
- Emenda Constitucional nº 47-2005 – Aposentadoria das Donas-de-Casa
- Lei nº 10.208/2001 – FGTS e Seguro-Desemprego
- Lei nº 11.324 – 20/07/2006 – Férias anuais de 30 dias, estabilidade à gestante e outros direitos
- Lei nº 5.859 – 11.12.1972 – Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Doméstico
- Lei nº 605 – 01.04.1949 – Dispõe sobre o Repouso Semanal Remunerado e os Feriados Civis e Religiosos
- Lei nº 8.212/1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social
- Lei nº 8.213/1991 – Plano de Benefícios da Previdência Social
- Lei nº 8.742/1993 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social
- Lei nº 10.421/2002 – Licença-Maternidade e Salário-Maternidade – Mãe Adotiva
- Lei nº 605/1949 – Repouso Semanal Remunerado
- Lei nº 7.195/1984 – Responsabilidade Civil das Agências de Empregados Domésticos
- Lei nº 7.418/1985 – Vale-Transporte
- Decreto nº 95.247/1985 – Regulamenta a Lei que instituiu o Vale-Transporte
- Lei Complementar nº 103/2000 – Autoriza Implantação do Salário Mínimo Regional
- Medida Provisória nº 474-2009 – Novo Salário Mínimo Nacional – 2010
- Lei nº 13.983-2010 – Salário Mínimo Regional – São Paulo – 2010
- Lei nº 16.470 – 2010 – Salário Mínimo Regional – Paraná – 2010
- Lei nº 5.627 – 28.12.2009 – Salário Mínimo Regional – Rio de Janeiro – 2010
- Lei Complementar nº 459-2009 – Salário Mínimo Regional de Santa Catarina – 2010
- Lei nº 13.480 – 01.07.2010 – Salário Mínimo Regional – Rio Grande do Sul – 2010
- Lei nº 5.950 – 13.04.2011 – Salário Mínimo Regional – Ria de Janeiro – 2011
- Lei nº 13.715 – 13.04.2011 – Salário Mínimo Regional – Rio Grande do Sul- 2011
- Lei nº 14.394 – 01.04.2011 – Salário Mínimo Regional – São Paulo – 2011
- Lei Complementar 533 – 16.03.2011 – Salário Mínimo Regional – Santa Catarina – 2011
- Lei n º 16.807 – 2011 – Salário Mínimo Regional – Paraná – 2011
- Medida Provisória nº 516-2010 – Novo Salário Mínimo Nacional – 2011
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Leia a coluna semanal “Direito Doméstico” no Jornal da Paraíba com as dúvidas mais frequentes dos leitores.
