vfdois – Direito Doméstico por Paulo Souto

Art. 45 a 47 – Revogação da Lei nº 5.859/1972

Art. 44 – Da Fiscalização do Ministério do Trabalho

Art. 42 e 43 – Da Prescrição e Do Direito de Ação

Art. 39, 40 e 41 – REDOM – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos

Art. 38 – Do Vencimento do DAE

Art. 37 – Do Acidente de Trabalho e do Salário Família

Art. 36 – Da Legislação Previdenciária e Tributária

Art. 35 – Do Pagamento do DAE

Art. 34 – Encargos Trabalhistas que compõem o DAE

Art. 33 – Da Regulamentação do eSocial