Programa 001 – Direito das empregadas domésticas

Art. 18 – Da Vedação dos Descontos

Art. 17 – Das Férias

Das Férias Este artigo assegura a categoria dos empregados domésticos férias anuais de 30 (trinta) dias, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. Aqui também ficou assegurado o pagamento das férias proporcionais em caso de demissão sem… Continue reading Art. 17 – Das Férias

Art. 16 – Do Repouso Semanal Remunerado

Art. 15 – Do Intervalo Entre Jornadas

Art. 14 – Do Horário Noturno

Art. 13 – Do Intervalo Para Descanso ou Alimentação

Art. 12 – Da Obrigatoriedade do Registro de Ponto

Art. 11 – Da Prestação dos Serviços em Viagens

Art. 10º – Da Jornada de Trabalho de 12 x 36 Horas