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Comentários à Lei Complementar nº 150/2015
Art. 45 a 47 – Revogação da Lei nº 5.859/1972
Art. 44 – Da Fiscalização do Ministério do Trabalho
Art. 42 e 43 – Da Prescrição e Do Direito de Ação
Art. 39, 40 e 41 – REDOM – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos
Art. 38 – Do Vencimento do DAE
Art. 37 – Do Acidente de Trabalho e do Salário Família
Art. 36 – Da Legislação Previdenciária e Tributária
Art. 35 – Do Pagamento do DAE
Art. 34 – Encargos Trabalhistas que compõem o DAE
Art. 33 – Da Regulamentação do eSocial
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