Nos primeiros 15 (quinze) dias da doença, o empregador doméstico não está obrigado a pagar o salário respectivo, justamente porque não é a empresa de que trata o § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. O inciso I do artigo 72, do Decreto nº 3.048/99, prev~e que o pagamento é devido a partir do 1º dia da enfermidade.
O programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza
Veja que o benefício não é devido ao preso e sim aos seus dependentes, o primeiro e principal requisito aqui é que o preso seja segurado do INSS ou esteja no período de graça.
Esta data não é considerada feriado nacional, por falta de previsão legal, mas pode ser considerada feriado municipal ou estadual, desde que exista uma lei assim prevendo, o que ocorre geralmente nos municípios localizados nas regiões sul e sudeste do Brasil.
