Lei Complementar nº 150/2015: Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de… Continue reading Qual o período de estabilidade de uma empregada doméstica gestante?
Artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015: Art. 1º – Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. O novo… Continue reading Cuidador de idosos que presta serviços por até dois dias na semana não é empregado doméstico
Não existe nenhum impedimento legal na Lei Complementar nº 150/2015 para que uma empregada doméstica seja contratada para exercer as funções inerentes a uma doméstica e a uma babá. #acumulodefuncoesdedomestica #domesticaduplafuncao #paulosoutoresponde
A Súmula nº 146 do TST estabelece que o pagamento pelo trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensados, deve ser efetuado em dobro (100%), sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado. #trabalhonosferiados #pagamentodeferiadostrabalhados #paulosoutoresponde
Neste vídeo Paulo Souto explica com detalhes quando a dona de casa de baixa renda pode recolher o seu INSS na alíquota de 5% (cinco por cento). #donadecasadebaixarenda #donadecasa #INSSaliquota5% #INSSbaixarenda #direitodomestico #paulosouto
Neste vídeo Paulo Souto explica quais são os requisitos que um deficiente tem que preencher para ser beneficiário de um benefício assistencial, também conhecido como LOAS ou benefício de prestação continuada. #direitodomestico #paulosouto #beneficioassistencial #LOAS #beneficiodeprestacaocontinuada
Só podem fazer este recolhimento as donas de casa, seja homem ou mulher, que trabalhem exclusivamente em sua residência nos afazeres domésticos, sem exercer qualquer atividade remunerada. #donasdecasa #aliquotainssdonasdecasa
O único documento que o INSS pode exigir de um segurado para analisar um pedido de auxílio-doença é um documento oficial com foto. #auxiliodoenca
Quem está em gozo de auxílio-doença não deve continuar recolhendo o INSS. Apesar de não haver contribuição efetiva à Previdência Social pelo segurado durante o período de afastamento, o tempo de afastamento por auxílio-doença conta para aposentadoria, isto porque o gozo de benefício previdenciário que substitui o salário de contribuição do segurado deve ser contado… Continue reading Recolhimento do INSS para quem está em gozo de auxílio-doença
Terá direito a perceber o seguro-desemprego o empregado doméstico dispensado sem justa causa ou de forma indireta, que comprove ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do benefício; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário… Continue reading Quando é que o empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego
