Art. 9º – Da Obrigatoriedade da Assinatura da CTPS

Art. 8º – Da Isenção do Aviso Prévio

Art. 7º – Da Indenização Pela Ruptura do Contrato

Art. 6º – Da Indenização Por Dispensa Arbitrária

Art. 5º – Do Contrato de Experiência

Art. 4º – Do Contrato por Prazo Determinado

Art. 3º – Do Regime Parcial de Trabalho

Art. 2º – Da Jornada de Trabalho

Art. 1º – Do Conceito de Empregado Doméstico

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