vfdois – Page 2 – Direito Doméstico por Paulo Souto

Art. 12 – Da Obrigatoriedade do Registro de Ponto

Art. 11 – Da Prestação dos Serviços em Viagens

Art. 10º – Da Jornada de Trabalho de 12 x 36 Horas

Art. 9º – Da Obrigatoriedade da Assinatura da CTPS

Art. 8º – Da Isenção do Aviso Prévio

Art. 7º – Da Indenização Pela Ruptura do Contrato

Art. 6º – Da Indenização Por Dispensa Arbitrária

Art. 5º – Do Contrato de Experiência

Art. 4º – Do Contrato por Prazo Determinado

Art. 3º – Do Regime Parcial de Trabalho