Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana
Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana
A cada três domingos trabalhados o empregado tem direito a uma folga que coincida com um domingo
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência, nem de tê-la provida por sua família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente (R$ 238,50).
Desde outubro de 2011, as donas de casa e os donos de casa de famílias de baixa renda passaram a pagar menos como seguradas facultativas para se aposentar por idade ao optar pela alíquota de 5%. No entanto, para se beneficiar é preciso por enquanto contribuir por 15 anos e tiver, pelo menos, 65 anos de idade se for homem e 60 anos se for mulher, para começar a receber o benefício no valor de um salário mínimo nacional.
Nos primeiros 15 (quinze) dias da doença, o empregador doméstico não está obrigado a pagar o salário respectivo, justamente porque não é a empresa de que trata o § 3º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. O inciso I do artigo 72, do Decreto nº 3.048/99, prev~e que o pagamento é devido a partir do 1º dia da enfermidade.
O programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. É um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza
Veja que o benefício não é devido ao preso e sim aos seus dependentes, o primeiro e principal requisito aqui é que o preso seja segurado do INSS ou esteja no período de graça.
Esta data não é considerada feriado nacional, por falta de previsão legal, mas pode ser considerada feriado municipal ou estadual, desde que exista uma lei assim prevendo, o que ocorre geralmente nos municípios localizados nas regiões sul e sudeste do Brasil.
