Comentários à Lei Complementar nº 150/2015

Art. 18 – Da Vedação dos Descontos

Art. 17 – Das Férias

Art. 16 – Do Repouso Semanal Remunerado

Art. 15 – Do Intervalo Entre Jornadas

Art. 14 – Do Horário Noturno

Art. 13 – Do Intervalo Para Descanso ou Alimentação

Art. 12 – Da Obrigatoriedade do Registro de Ponto

Art. 11 – Da Prestação dos Serviços em Viagens

Art. 10º – Da Jornada de Trabalho de 12 x 36 Horas

Art. 9º – Da Obrigatoriedade da Assinatura da CTPS