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Comentários à Lei Complementar nº 150/2015
Art. 21 – Do recolhimento obrigatório do FGTS
Art. 20 – Da inclusão obrigatória do empregado doméstico ao RGPS.
Art. 19 – Aplicação subsidiária da CLT e vale- transporte em dinheiro
Art. 18 – Da Vedação dos Descontos
Art. 17 – Das Férias
Art. 16 – Do Repouso Semanal Remunerado
Art. 15 – Do Intervalo Entre Jornadas
Art. 14 – Do Horário Noturno
Art. 13 – Do Intervalo Para Descanso ou Alimentação
Art. 12 – Da Obrigatoriedade do Registro de Ponto
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