Comentários à Lei Complementar nº 150/2015

Art. 16º – Do Repouso Semanal Remunerado

Art. 15º – Do Intervalo Entre Jornadas

Art. 14º – Do Horário Noturno

Art. 13º – Do Intervalo Para Descanso ou Alimentação

Art. 12º – Da Obrigatoriedade do Registro de Ponto

Art. 11º – Da Prestação dos Serviços em Viagens

Art. 10º – Da Jornada de Trabalho de 12 x 36 Horas

Art. 9º – Da Obrigatoriedade da Assinatura da CTPS

Art. 8º – Da Isenção do Aviso Prévio

Art. 7º – Da Indenização Pela Ruptura do Contrato