Comentários à Lei Complementar nº 150/2015

Art. 23 – Do Aviso Prévio

Art. 22 – Da Substituição da Multa de 40% do FGTS

Art. 21 – Do recolhimento obrigatório do FGTS

Art. 20 – Da inclusão obrigatória do empregado doméstico ao RGPS.

Art. 19 – Aplicação subsidiária da CLT e vale- transporte em dinheiro

Art. 18 – Da Vedação dos Descontos

Art. 17 – Das Férias

Art. 16 – Do Repouso Semanal Remunerado

Art. 15 – Do Intervalo Entre Jornadas

Art. 14 – Do Horário Noturno