A cada três domingos trabalhados o trabalhador tem direito a folgar um, confira o que reza o artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: Art. 6º – Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I,… Continue reading Veja como funciona o trabalho aos domingos
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o teto legal e será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado, bem como cessará com a morte… Continue reading Adicional de 25% nos proventos para os aposentados por invalidez
Lei Complementar nº 150/2015: Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, nos termos da Seção V do Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de… Continue reading Qual o período de estabilidade de uma empregada doméstica gestante?
Artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015: Art. 1º – Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 02 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. O novo… Continue reading Cuidador de idosos que presta serviços por até dois dias na semana não é empregado doméstico
Não existe nenhum impedimento legal na Lei Complementar nº 150/2015 para que uma empregada doméstica seja contratada para exercer as funções inerentes a uma doméstica e a uma babá. #acumulodefuncoesdedomestica #domesticaduplafuncao #paulosoutoresponde
A Súmula nº 146 do TST estabelece que o pagamento pelo trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensados, deve ser efetuado em dobro (100%), sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal remunerado. #trabalhonosferiados #pagamentodeferiadostrabalhados #paulosoutoresponde
Neste vídeo Paulo Souto explica com detalhes quando a dona de casa de baixa renda pode recolher o seu INSS na alíquota de 5% (cinco por cento). #donadecasadebaixarenda #donadecasa #INSSaliquota5% #INSSbaixarenda #direitodomestico #paulosouto
Neste vídeo Paulo Souto explica quais são os requisitos que um deficiente tem que preencher para ser beneficiário de um benefício assistencial, também conhecido como LOAS ou benefício de prestação continuada. #direitodomestico #paulosouto #beneficioassistencial #LOAS #beneficiodeprestacaocontinuada
Só podem fazer este recolhimento as donas de casa, seja homem ou mulher, que trabalhem exclusivamente em sua residência nos afazeres domésticos, sem exercer qualquer atividade remunerada. #donasdecasa #aliquotainssdonasdecasa
O único documento que o INSS pode exigir de um segurado para analisar um pedido de auxílio-doença é um documento oficial com foto. #auxiliodoenca
