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Comentários à Lei Complementar nº 150/2015
Art. 14 – Do Horário Noturno
Art. 13 – Do Intervalo Para Descanso ou Alimentação
Art. 12 – Da Obrigatoriedade do Registro de Ponto
Art. 11 – Da Prestação dos Serviços em Viagens
Art. 10º – Da Jornada de Trabalho de 12 x 36 Horas
Art. 9º – Da Obrigatoriedade da Assinatura da CTPS
Art. 8º – Da Isenção do Aviso Prévio
Art. 7º – Da Indenização Pela Ruptura do Contrato
Art. 6º – Da Indenização Por Dispensa Arbitrária
Art. 5º – Do Contrato de Experiência
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